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Caso DNER

Marcos Antônio Assi Tozzatti,

Assessor Especial do Ministro"(g.n. acrescidos).

Este ofício, com os anexos, foi juntado aos autos do procedimento n. 51100.013024/97-74 pela Sra. Rejane de Miranda Cunha, em 11.12.97, a Chefe da Seção de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral do DNER.

O Ofício foi dirigido ao então Diretor Geral do DNER, Sr. MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES, e foi recebido pelo mesmo no mesmo dia, 10.12.97, como consta no carimbo embaixo, no ofício. Em cima, consta outro carimbo, com ‘URGENTE”.

Este ofício também demonstra, claramente, que o ex-Ministro PADILHA tinha controle sobre todos os acordos, especialmente sobre o acordo extrajudicial com a firma TRÊS IRMÃOS LTDA. E mais, este ofício mostra que o controle do Sr. PADILHA era feito usando assessores como o Sr. MARCOS ANTÔNIO ASSI TOZZATTI. No ofício, de 09.12.97, está dito que o Sr. PADILHA tinha pressa e que"os prazos estipulados pelo Sr. Ministro já se esgotaram conforme relatório em anexo”. Vejamos este relatório a seguir.

4) RELATÓRIO COMPLETO (cf. DOC. n. 15). Este Relatório demonstra como era feito o controle sobre os acordos extrajudiciais. Apresenta toda a tramitação do acordo, todo o processo. O Relatório aponta o"documento n. 13.110"como o marco principal, no sentido decisório. Como"tipo de documento"aponta o"Aviso”, e como"número original"o número de origem do documento, o Aviso"214/97”. A data da emissão do documento é"23/09/97”. O"cargo/título do remetente"é"Secretário Geral”. O"nome do remetente"é ‘EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA”. A cidade,"Brasília”. O número de protocolo do documento é"97268MT0028”. Como"anexo"consta"PLEITO 988/97-GAB/MT, doc. referente empresa CComercio, Imp”. Depois, na"parte 2”, consta"indenização”. E"pedido referente a negociação de débito do DNER com a empresa COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA, CUJA AÇÃO TRAMITOU NA JUSTIÇA”. Fica claro que a mentira contida no anexo ao documento de EDUARDO JORGE foi incorporada no"RELATÓRIO COMPLETO"de 10.12.97, por sua vez, anexo ao ofício firmado por MARCOS ANTÔNIO ASSI TOZZATTI"ao então Diretor Geral do DNER, MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES.

Ou seja, no Relatório completo, referido por TOZZATTI, consta a mentira enviada por EDUARDO JORGES CALDAS PEREIRA e desta forma, a mentira foi uma das bases principais da ordem enviada por TOZZATTI ao então Diretor Geral do DNER, MAURÍCIO HASENCLEVER, com o devido"pedido"(ordem, de fato) de urgência e requerendo resultados para que o Ministro Padilha pudesse, por sua vez, atender a urgência de EDUARDO JORGE, que fixara 17 dias como prazo, provando que o mesmo controlava o"resultado”, como também será provado mais adiante.

O prazo referido no documento firmado por TOZZATTI,"de ordem"do"Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha"(cf. DOC. n. 14), consta na"parte 3"do"Relatório Completo"(cf. DOC. n. 15), onde consta a"data da chegada"do famigerado"documento n. 13.110"(número que recebeu o Aviso n. 214 de EDUARDO JORGE no Ministério dos Transportes), que foi 29.09.97, ou seja, seis dias após ser firmado por EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA. Consta também que o Aviso foi registrado por"Helder”. E ainda consta um"prazo de resposta”, a saber,"17”. Dezessete dias. Outro tópico importante é o"Exige retorno?”, onde está dito que"SIM”. E consta ainda na"parte 3"do dito Relatório"Data máx. de resp.”, com a data"16/10/97”. O"destino"é"PG”, Procuradoria Geral do DNER, na época, ocupada pelo réu Dr. RÔMULO FONTENELLE MORBACH.

Este"Relatório Completo"demonstra, assim, que EDUARDO JORGE usou de seu cargo para beneficiar a firma TRÊS IRMÃOS LTDA, que firmou um AVISO (ofício entre Ministros, pois EDUARDO JORGE já era Ministro). Que colocou em anexo a este AVISO, e reportando-se como anexo, uma MEMORIA (cf. DOC. 04), onde mente dizendo que a"AÇÃO TRAMITOU NA JUSTIÇA”, quando a ação ainda tramitava, não havendo sequer sentença. E ainda usou de seu cargo para dizer duas outras mentiras, que era algo"vantajoso"para o órgão (DNER) e prática"comum”(sic). E este"Relatório Completo"ainda mostra que EDUARDO JORGE estipulava prazo para a resposta à ordem, estipulando dezessete dias. Como o documento teve como"data de encam"(encaminhamento)"30/09/97”, o prazo venceria no dia"16/10/97”.

Este documento prova que EDUARDO JORGE cobrava urgência. O mesmo vale para o Sr. Padilha. Ou seja, como mais adiante ficará ainda mais claro, que EDUARDO JORGE era temido e obedecido e mandava. Fica claro, também, que o Aviso era tratado como ordem, pois na Administração Pública não há pedidos, principalmente quando formulados através de atos oficiais (AVISOS) solenes. Muitas vezes, os superiores hierárquicos colocam no ofício"solicita-se"ou qualquer termo educado no mesmo sentido, mas todo funcionário sabe que pedidos vindos de superiores, principalmente da Presidência da República e do Mnistro, são efetivamente ordens, ainda que feitas com educação.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h13

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