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Ação conjunta

Ocorre que o Sr. Luiz Estevão abriu várias firmas laranjas, demitiu centenas de empregados, induzindo estes a aceitarem a demissão (com pagamentos de apenas 30%, inclusive os 40% referente ao FGTS), com a promessa que continuariam a trabalhar através de uma cooperativa, a COLABORA, situada no prédio Empire Center, 1.208, no Setor Bancário Sul, ao lado do prédio Lino Martins, também do Grupo OK Construções e Incorporações S/A. Ficaram apenas 2 meses na Cooperativa COLABORA e agora fornecem recibos sem retenção na fonte para o INSS e IRRF, havendo aí dois tipos de sonegações, sendo a tributária e o lançamento de recibo frio (fiscal e tributário).

Conforme consta no item 5, do ofício do INSS, desta autarquia, a obra da SQN 205, projeção 11, bloco K, que teria como área construída 0,00 metros quadrados, tem, na verdade, uma obra, um prédio, quase construído, no estágio final de edificação, sem nenhuma contribuição para a Previdência. Pela ex-contadora, o mesmo acontece com o prédio Office Tower, no Setor de Autarquia Sul, quadra 5, ao lado do prédio da OAB, ao lado da L-2 Sul. O recolhimento foi de no máximo 10% do valor devido ao INSS.

E o mesmo ocorreu na obra do fórum do Paranoá, na cidade satélite do Paranoá. Segundo a ex-contadora, era praxe, no Grupo OK, construir a obra inteira, sem recolhimentos ao INSS. No final, para a aquisição do habite-se, o Grupo OK requeria, em seu próprio nome, o CND para o habite-se ou fazia um contrato de gaveta com uma firma laranja (por exemplo, a Construtora Santa Maria, várias vezes usada para a liberação de obras da POUPEX, na altura da SQN 305, SQN 307 e SQN 309 e outra em nome do Grupo OK no setor Sudoeste).

Nestas obras, o despachante (muitas vezes a própria ex-contadora, Sra. Jesuína, conhecida como Dona Teresa) confessava apenas 10% do valor a ser pago, calculado pelo CUB, armava as folhas de pagamento, pedia parcelamento, oferecia um bem em garantia de pequeno valor com supervalorização (exemplo, salas superavaliadas por empregados, engenheiros e administradoras da firma, por exemplo, o dono da firma MONTAUTO, Sr. Monteiro), conseguindo, assim, a liberação das obras, com a emissão indevida de CND, para a escritura final e registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Por exemplo, numa obra que, pelos valores do CUB, geraria cerca de R$ 1.700.000,00 para o INSS, a firma confessava, no máximo, somente R$ 170.000,00 e parcelava o débito em 30, 60 ou 90 meses, pagava a primeira prestação (no máximo de R$ 1.200,00) e, como tinha dado uma salinha em garantia, passava a escritura final do prédio para os adquirentes. Além de sonegarem 90% dos valores devidos, não pagavam o resto. No exemplo, dado pela ex-contadora, ficavam devendo, assim, R$ 168.800,00 (R$ 170.000,00 menos R$ 1.200,00), que nunca mais pagavam. A soma ficava inscrito na dívida ativa. Depois, as firmas requereram a inclusão no REFIS. No máximo, perdia a salinha.

Após o pedido de inclusão no REFIS, passaram a usar mais empresas laranjas, por exemplo, a EBENEZER. Em anexo, segue a ação judicial que versa sobre a fraude da EBENEZER. Já que o REFIS implica em pequeno percentual do faturamento, Luiz Estevão passou a desviar obras para estas firmas laranjas, esvaziando o faturamento das firmas onde há o pedido de inclusão no REFIS. E, da mesma forma, esvaziou estas firmas da folha de pagamento, desviando os empregados para empresas laranjas, para cooperativas (COLABORA) e para firmas prestadoras de serviços abertas por empregados. Segundo a ex-contadora, Luiz Estevão usou este método com outras firmas. É fácil calcular as perdas do INSS. Nos dez últimos anos, valeria a pena verificar umas 300 obras feitas por LUIZ ESTEVÃO, pelas empresas que constam em seu nome ou no nome de laranjas (por exemplo, Construtora Santa Maria, Construtora Santa Fé, Santa Cruz, Viga, Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda, Construtora Santa Tereza etc).

A sonegação ocorreria nas obras e também na parte administrativa das firmas. O mesmo não assina contratos de trabalho, não recolhe ao INSS etc. E, por isso, ficam evidentes as razões pelas quais Luiz Estevão usa a “estratégia reiterada de não apresentar documentos ao fisco”, engendrada pela própria contadora. Verificando nos Diários - a maioria dos quais foram alterados - que estão hoje na Receita apontam imensos valores em duas contas. Todos os pagamentos a empregados, a subempreiteiros e a demais fornecedores frios estão lançados na conta “empresa coligadas” ou na conta seis mil e poucos, onde o próprio computador , segundo a contadora, “engole” os valores e não os apresenta nos balanços, para o Fisco. Ou seja, no programa de computação da contabilidade existiria um programa que omite os valores da conta seis e poucos. Esta é chamada, pelos contadores, como “a conta que engole”.

Outro exemplo claro é a obra do edifício da VARIG, no início da W-3 Norte, com 95.000 metros de área construída, com três pétulas, de quatro que deveriam ter sido construídos. A obra está colocada no nome da firma laranja CIM Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. Na época, foi pago, pelos valores atuais, somente a quantia de cerca de R$ 1500.000,00. Somente este valor foi recolhido ao INSS, no máximo dois milhões.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2002, 17h52

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