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Marco Aurélio: seqüestradores devem ser julgados no Brasil.

Crimes cometidos no país por estrangeiros devem ser julgados pela justiça brasileira. A afirmação, a respeito do seqüestro do publicitário Washington Olivetto, foi feita nesta terça-feira (5/2) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio. A base da afirmação é o inciso III do artigo 77 da Lei 6.815/80.

Marco Aurélio explicou, no entanto, que o país de origem do criminoso, o Chile, poderá requerer por vias diplomáticas a Extradição ao Brasil, que ocorrerá depois da absolvição ou condenação dos acusados. "Não se executará esse deferimento antes de terminar o processo e ele (o criminoso) cumprir a pena", afirmou.

O país do criminoso só poderá basear o pedido de Extradição, esclareceu o ministro, em crimes cometidos anteriormente em seu território. "E se o governo chileno pedir com base nesse fato (seqüestro do publicitário), a Extradição não será concedida, porque o competente para processá-lo é o Judiciário brasileiro", completou o presidente do STF. Até o momento nenhum pedido de Extradição dos seqüestradores de Olivetto chegou ao Supremo.

O ministro também lembrou que a lei 6.815 estabelece que o estrangeiro só não cumprirá pena pelo crime cometido no Brasil se for expulso, uma prerrogativa exclusiva do presidente da República. "O presidente é o senhor do juízo de expulsão; o Supremo não expulsa ninguém", afirmou o ministro. "O juízo da expulsão é inerente à Presidência da República."

Sobre o fato de um dos criminosos ter sido condenado à prisão perpétua no Chile, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo Marco Aurélio, é que isso não impede a Extradição do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2002, 22h18

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