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Prazo contado

Justiça manda PF fazer perícia em caça-níqueis em 60 dias

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou a Polícia Federal concluir em 60 dias a perícia em equipamentos de caça-níqueis e bingos eletrônicos apreendidos em São Leopoldo (RS).

A Tecno Turfe Jogos Eletrônicos, a Fábrica Brasileira de Máquinas Automáticas (Fabama) tiveram as máquinas apreendidas, no ano 2000.

De acordo com o juiz Amir José Finocchiaro Sarti, o caso deve ter uma solução rápida para que apreensão não se transforme, na prática, em um confisco, o que seria ilegal. "O inquérito não termina, a denúncia não acontece, a perícia não foi feita e as máquinas estão apreendidas", disse o juiz.

"Se há ilegalidade na importação, competiria à Fazenda instaurar o procedimento administrativo, decretar o perdimento dessas mercadorias. Se há crime, teria de haver a denúncia", afirmou.

A 8ª Turma, por maioria, acompanhou o voto do juiz. Depois das análises técnicas, a Vara Criminal de Novo Hamburgo deverá decidir se os equipamentos serão restituídos aos proprietários.

Agr. Reg. na ACR 2000.71.08.010736-2/RS

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2002, 15h55

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