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Cobrança suspensa

Juiz suspende cobrança de contribuição sobre salário-maternidade

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O juiz da 2ª Vara de Pernambuco, Francisco Alves dos Santos Júnior, isentou uma contribuinte de pagar contribuição social sobre o salário-maternidade.

A contribuinte foi defendida pelo advogado Manuel de Freitas Cavalcante Júnior, consultor jurídico do escritório Audiplan - Advocacia de Empresas Manuel Cavalcante e Rita Cavalcante S/C.

De acordo com o juiz "causa certa perplexidade que em pleno início deste século XXI, a União Federal, pessoa jurídica de direito público interno da República Federativa do Brasil, por simples Instrução Normativa de um burocrata da administração federal, institua um tributo, causando transtornos aos contribuintes e aumento no volume do já assoberbado Poder Judiciário Federal, com gastos desnecessários aos cofres da própria União".

Leia a tese defendida pelo advogado.

Veja a liminar

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção Judiciária de Pernambuco

2ª VARA

Processo nº 2001.83.00.022322-4

Nesta data, faço estes autos conclusos ao Exmº Sr. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Pernambuco, do que para constar eu, .................., lavrei este termo. O Referido é verdade.

Já na época do Brasil Colônia aqui se observava o princípio da legalidade, pois, quando a Coroa Portuguesa queria instituir algum tributo, pedia autorização aos então existentes Senados Municipais, seguindo pois o exemplo do direito tributário inglês, que adotou o princípio da legalidade na sua Constituição de 1215 (Rei João Sem Terra), Constituição essa que é apontada como a primeira Carta Magna da história da humanidade.

Por isso, causa certa perplexidade que em pleno início deste século XXI, a União Federal, pessoa jurídica de direito público interno da República Federativa do Brasil, por simples Instrução Normativa de um burocrata da administração federal, institua um tributo, causando transtornos aos contribuintes e aumento no volume do já assoberbado Poder Judiciário Federal, com gastos desnecessários aos cofres da própria União.

Posto isso, concedo a liminar pleiteada e determino que Autoridade Impetrada abstenha-se de exigir da ora Impetrante a contribuição para o salário-maternidade, inexistente na folha de salários da ora Impetrante, porque é pago diretamente pelo INSS.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para cumprir a decisão supra, bem como para prestar as informações legais.

No momento oportuno, ao MPF para o parecer legal, bem como para tomar as medidas criminais pertinentes, quanto à possível caracterização do crime de excesso de exação, pois há fortes indícios de que se está a exigir tributo sem base em lei.

P. I.

Recife, 30.11.2.001

Francisco Alves dos Santos Júnior

Juiz Federal da 2ª Vara - PE

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2002, 17h45

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