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Decisão histórica

Veja a decisão do STF que submeteu Plano Collor a dissídios

O Recorrente esclarece que, naqueles embargos, não indicara a suspeição, porque já ocorrido o julgamento do recurso, mas manifestou sua intenção clara de que fossem apurados os fatos que "...faziam com que pairasse sobre a decisão a mácula da suspeita de manipulação de seu resultado" (folha 759). Vai além, ressaltando haver pleiteado a conversão do feito em diligência para que se juntassem aos autos as notas taquigráficas da sessão e se pudesse degravar a fita de vídeo que tem em seu poder, colhendo-se mais provas sobre o incidente.

Apresentou, no entanto, a exceção porque, em face da interposição dos embargos, novo julgamento seria proferido. Pretendia, assim, não apenas o afastamento do Ministro excepto, como também, "..na eventualidade de que fosse indeferido o requerimento de conversão do feito em diligência para a apuração dos fatos, isto pudesse ser feito na própria instrução da exceção de suspeição" (folha 760).

Considera que o procedimento implicou cerceamento de defesa e aduz que, não obstante tenha sido determinada a anexação das notas taquigráficas aos autos, até o término do prazo do recurso extraordinário não havia a Secretaria da Corte de origem se desincumbido de tal ônus. Salienta que "...a ausência ocasional do Excepto-Ministro não permite que o eminente Ministro Relator se aproveite dessa circunstância para desprezar o incidente de suspeição preteritamente interposto, (...) cuja tramitação obedece a regras legais e regimentais" (folha 761).

Quanto à condução do julgamento, assevera, em síntese, que o Ministro-Presidente da sessão agiu com abuso de poder, olvidando o devido processo legal, atuando como advogado da tese patronal, com demonstração inequívoca de parcialidade. Eis os argumentos lançados:

1. A parcialidade do Exmº Sr. Ministro Marcelo Pimentel ficou claramente caracterizada, pela atuação como se fosse advogado de uma das partes; pela tentativa de computar o voto do Ministro Fernando Villar em sentido contrário; pela tentativa de desprezar o voto do Ministro Fernando Villar e proclamar o empate, para que ele mesmo pudesse desempatar; a suspensão do julgamento quando todos haviam proferido seus votos e as manifestações de inconformismo com o resultado que se delineara, como acima demonstrado;

2. A sessão não poderia ser suspensa no momento em que todos já haviam votado.

3. Houve interferência estranha à sessão do julgamento, durante o intervalo, que ensejou o "esclarecimento" do Ministro Ursulino Santos, quando S. Exa. declarou que "foi procurado por colegas";

4. Houve a proclamação do resultado de que, por cinco votos contra quatro, fora negado provimento ao recurso;

5. Após a proclamação, houve mudança de voto, o que não mais seria possível, já que o Ministro Ursulino Santos resolveu, então, "dar provimento parcial";

6. Foi proferida nova proclamação, o que é ilegal;

7. A decisão foi contraditória, porque, segundo a última decisão, a cláusula quarta e seu parágrafo único, da convenção coletiva, vale e não vale ao mesmo tempo (folhas 776 e 777).

O Sindicato insiste também na extinção do processo por ausência de preenchimento do requisito atinente à negociação prévia, sustentando que o Diploma Maior não distingue entre dissídio de natureza jurídica ou econômica, "...até porque ambos envolvem um conflito coletivo que tem fundo econômico, sendo o primeiro relativo à interpretação de uma norma e o segundo relativo a uma data-base" (folha 779).

A preliminar seguinte diz respeito à incompetência dos Tribunais Regional e Superior do Trabalho. O Recorrente entende ter a Corte de origem extrapolado a própria competência ao declarar a inaplicabilidade de cláusula de convenção coletiva firmada para vigorar no período de 1º de setembro de 1989 a 31 de agosto de 1990, uma vez que matéria concernente ao cumprimento de convenções coletivas é de atribuição das juntas de conciliação e julgamento. Por outro lado, afirma inexistirem nos autos documentos que sirvam de suporte ao argumento econômico, e não jurídico, utilizado no acórdão, de que as empresas não teriam como arcar com o reajuste (conforme previsto na citada cláusula), e alega que, na ação de cumprimento, haveria margem à produção de tal prova.

Defende, outrossim, o Recorrente, a ausência de preceito legal que autorize a Justiça do Trabalho a afastar o cumprimento de convenção coletiva, bem como a harmonia da cláusula com o ordenamento jurídico em vigor. Por derradeiro, evoca o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, renovando a argumentação em torno da validade da cláusula.

O Recorrido apresentou as contra-razões de folha 882 a 904, apontando a irregularidade da representação processual, a condição do Sindicato-Recorrente de litigante de má-fé, a falta de prequestionamento, a inexistência dos vícios indicados e o acerto da conclusão adotada pelo Tribunal de origem.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2001, 17h00

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