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Decisão histórica

Veja a decisão do STF que submeteu Plano Collor a dissídios

Numerosa documentação demonstra que as partes não chegaram a consenso acerca da interpretação e aplicação da cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho, por força das mudanças introduzidas na economia pelo Plano Collor I.

Assim, embora os limites entre o dissídio coletivo de natureza jurídica e o de natureza econômica muitas vezes não fiquem claros e nítidos, se entrelaçando e se confundindo, no caso, não havia porque ser introduzida essa matéria, pois as partes sabiam que ocorreram negociações e foram mal sucedidas (folha 710). (...) Fosse este Tribunal Superior do Trabalho incompetente para apreciação deste Dissídio, tê-lo-ia sido também o E. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia.

Na verdade, a matéria é típica de dissídio coletivo, na medida em que ambos os sindicatos defendiam interesses não meramente individuais, mas decorrentes da alegada falta de cumprimento de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, atingida frontalmente pelas alterações de política econômica provocadas por legislação federal. Não se estava diante da ausência de respeito do dispositivo relativamente a um ou alguns empregados, por uma ou algumas empresas. Mas frente à alegação do setor empresarial, como um todo, de sua incapacidade de cumprir literalmente o convencionado na cláusula 3ª, parágrafo único, sem violar a legislação econômica trazida como Plano Collor I.

A competência do TST foi fixada, para reexame da matéria em grau de recurso ordinário, quando as partes se dirigiram ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, requerendo prestação jurisdicional em esfera coletiva, e a aceitaram, manifestando inconformidade exclusivamente quanto a aspectos de mérito. Veja-se, neste sentido, especialmente o Recurso ordinário do Embargante às fls. 568/774.

A argüição de incompetência apenas depois de derrotado atinge as franjas do procedimento protelatório, sobretudo quando não se tem notícia de que o Embargante tenha ajuizado reclamações individuais para cobrança de diferenças.

Quanto às afirmações constantes do Acórdão, acerca do volume de diferenças salariais supostamente acumuladas, o que se sabe a respeito foi transmitido ao Relator pela direção sindical, durante gestões desenvolvidas no sentido de que este Ministro contribuísse para a celebração, anteriormente ao julgamento pela SDC, do acordo que as partes diretamente não logravam obter.

Por solicitação do nobre Deputado Jaques Wagner, ex-dirigente do Sindicato embargante, o Relator recebeu em seu gabinete, neste Tribunal, e durante visita feita a Salvador, em razão de conferência que lá pronunciaria, diretores da entidade, o próprio Deputado e vários advogados. A finalidade desses contatos consistia na comunicação do desejo dos trabalhadores encontrarem solução conciliatória, que não apenas colocasse termo final ao processo como reabrisse o caminho do diálogo entre os dois organismos sindicais.

Por essa razão, o Relator tomou conhecimento do montante aproximado da pretensão dos trabalhadores, facilmente imaginável quando se sabe o número de trabalhadores interessados, os salários anteriores a março de 1990 e os salários reajustados pela aplicação da cláusula 3ª ou pela aplicação da Lei 8.030/90 (folhas 710 e 711).

(...) Afirma a Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O art. 8º da CLT, por sua vez, concede ao Juiz do Trabalho amplitude de meios para decidir, podendo fazê-lo por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, também, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, "mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

O Sindicato empresarial ajuizou o dissídio coletivo, e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular e válido, o processo avançou, sendo julgado favoravelmente ao Embargante, na Instância de origem. Em grau de recurso a sentença foi reformada, com apoio na Lei 8.030/90, cujos dispositivos específicos foram mencionados. Não houve, pois, infração ao artigo 114, § 2º, da Constituição, nem ao seu artigo 7º, inciso XXIV (folha 711).

(...) Diz a Constituição que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Diante dos efeitos potencialmente inovadores da lei que surge, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada teriam características idênticas.

O acórdão enfrentou o tema, não sendo omisso, obscuro, contraditório ou duvidoso, inexistindo afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Fundamental (folha 711).

(...) O nunca por demais citado Plano Collor I, inesquecível como alguns dos seus predecessores, é lembrado por haver impactado a economia nacional, sobretudo pelo confisco dos ativos financeiros e pelo congelamento dos salários e preços, causando repentina queda na inflação, como admite o DIEESE em estudo recentemente chegado ao meu conhecimento.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2001, 17h00

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