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Estado condenado

Preso vai ser indenizado pelo Estado de São Paulo

Condenado a cumprir pena de 4 anos, inicialmente no regime semi-aberto, Paulo Sérgio Neves foi mantido encarcerado. Em regime fechado, Neves não pôde trabalhar - o que ajudaria no sustento de sua família e contribuiria para a redução da pena.

Em razão desse prejuízo, o juiz José Luiz Germano, da 3ª Vara Cível de São José dos Campos, condenou o Estado a pagar um salário mínimo por mês em favor do preso, desde a data de sua prisão, até que ele seja libertado ou colocado no regime prisional correto.

Com isso, foi reconhecido ao preso, que fora condenado por receptação, o direito à indenização pelos lucros cessantes, já que no regime correto e menos gravoso o preso poderia trabalhar.

Segundo a sentença, constitui constrangimento ilegal alguém ficar preso em estabelecimento de regime fechado quando a condenação prevê que o cumprimento da pena deva ser feito no regime semi-aberto, o que tem amparo em vários outros julgados.

A jurisprudência já firmou que é ilícita a manutenção do preso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença, o que caracteriza constrangimento ilegal passível de habeas corpus, como se vê abaixo.

Veja ementas a respeito do assunto e a decisão de Germano

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO: HC 14685/SP (200001102397) 382780 HABEAS CORPUS

DATA DA DECISÃO: 06/02/2001 ORGÃO JULGADOR: - SEXTA TURMA

E M E N T A

PENAL. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMI-ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO EM REGIME FECHADO. CADEIA PÚBLICA. IMPOSSIBLIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRENTE.

1 - Inexistindo estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime determinado pela sentença (semi-aberto), não pode o condenado ficar encarcerado na cadeia pública da comarca, em regime fechado, sob pena de constrangimento ilegal, devendo ser imediatamente providenciada a transferência para estabelecimento ou local adequado ao cumprimento da pena nos moldes em que imposta.

2 - Ordem concedida.

RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES.

FONTE: DJ DATA: 05/03/2001 PG: 00243

O Estado tem o direito de punir quem desrespeita a lei, mas deve fazer isso de acordo com a lei.

A própria Constituição Federal diz no seu art. 5º:

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Não é o caso de afirmar que ocorreu excesso de prazo de prisão, ou excesso de quantidade de pena, mas sim um excesso de intensidade ou de falta de qualidade, na medida em que o autor foi condenado a cumprir sua pena já inicialmente no regime semi-aberto, de modo que não foi lícita a sua reclusão no regime fechado, devendo a regra acima ser por analogia utilizada.

Leia a íntegra da sentença.

TERCEIRA VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP

Processo 1.848/00.

Vistos.

PAULO SÉRGIO NEVES propôs a presente ação de indenização contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando encontrar-se preso na cadeia pública de São José dos Campos; que foi condenado pelo crime de receptação com previsão de início da pena no regime semi-aberto, que não está sendo observado porque o Estado não tem local adequado, de modo que por isso está em regime fechado; que há um indevido constrangimento; que no regime fechado fica impedido de trabalhar e isso lhe causa prejuízos materiais; quer liminarmente a sua remoção para o Quartel da Policia Militar ou pelo menos a concessão de regime albergue, estipulando-se multa por dia de atraso no cumprimento disso.

A contestação está a fls. 34 com liminar de incompetência absoluta, pois o pedido reza sobre execução de sentença criminal, que refoge ao âmbito cível, tanto que isso já foi tratado em um "habeas corpus" e agora aparece disfarçado de um pedido de indenização; que ocorre carência da ação. No mérito, alegou que o dano não é específico e nem quantificado; que não há prova do resultado do julgamento do "habeas corpus" e que o Estado não pode ser constrangido a instalar acomodações do agrado de quem vai cumprir uma pena.

A réplica está a fls. 39.

As partes foram intimadas a especificar provas e foi deferida a expedição de ofício à Vara das Execuções Criminais para informar a respeito do cumprimento da pena.

É o relatório.

Decido.

A petição inicial está longe de ser primorosa, pois nela há pedidos de natureza civil e pedidos de natureza penal, mais precisamente ligados à execução penal, que evidentemente não podem ser apreciados por este juízo, como a sua imediata transferência para outro estabelecimento prisional.

Porém, isso não é motivo para que todo o processo seja extinto. O que for aproveitável será aproveitado.

Não há, pois inépcia total da petição inicial.

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Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2001, 11h24

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