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Sem imunidade

Fundos de Pensão não têm imunidade tributária

Fundos de Pensão não têm imunidade tributária. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário movido pelo Distrito Federal contra a Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa/Embrater (CERES).

Em decisão favorável ao GDF, os ministros deram provimento ao Recurso. Os ministros Moreira Alves e Ellen Gracie votaram contra a imunidade tributária para o CERES.

RE 202.700

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2001, 16h40

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