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Crise de energia

Veja a Ação Civil Pública da OAB-SP contra medidas do governo

"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos do usuário;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter o serviço adequado".

19. Mais especificamente em 1.995, foi editada a Lei 8.987, em 13 de Fevereiro de 1.995, que estabelecia as regras para a concessão e permissão do serviço público, viabilizando a transferência para a iniciativa privada da prestação de serviços antes de responsabilidade do Estado, inclusive os de natureza essencial (serviços de energia elétrica, por exemplo) - doc .

20. Para disciplinar especificamente a atividade relacionada com a energia elétrica, foi editada a Lei 9.074, de 07 de Julho de 1.995, que disciplinava a concessão de serviços de energia elétrica em nosso território nacional (doc. ).

21. Para estruturar a privatização de empresas relacionadas com a prestação de serviços de energia elétrica, a Lei 9.074/95, e posteriores alterações, estabeleceu a estrutura básica para tal atividade, merecendo destaque o seu princípio norteador, qual seja o da prestação de serviço adequado, que, nos termos da Lei 8987/95, significa o seguinte:

"Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas" (artigo 6., parágrafo primeiro, da referida Lei).

22. Ainda a respeito da adequação e continuidade dos serviços públicos essenciais, vale transcrever o artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor:

" Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos."

23. Da mesma forma entendem os estudiosos das relações consumeristas: " A segunda inovação importante é a determinação de que os serviços essenciais- e só eles- devem ser contínuos, isto é, não podem ser interrompidos. Cria-se para o consumidor um direito para a continuidade dos serviços. Tratando-se de serviço essencial e não estando ele sendo prestado com continuidade, o consumidor pode postular em juízo que se condene a administração a fornecê-lo" ( "in" Comentários ao Código de Defesa do Consumidor/Comentadores Toshio Mukai- Coordenador Juarez de Oliveira- SP-Saraiva, 1991)"

24. Complementando a estrutura estatal reguladora e fiscalizadora da atividade de energia elétrica foi criada, por meio da Lei 9.427, de 26 de Dezembro de 1.996, com alteração em 8 de Setembro de 1.998, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ora Ré (docs. / ).

25. Assim, foi dado início ao processo de privatização de empresas do setor elétrico, das áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, mediante concessão de serviço público e fiscalização e regulação pela ANEEL.

26. Importante salientar que a estrutura jurídica criada para a concessão e permissão de serviços públicos está alicerçada nos princípios constitucionais retro transcritos, sendo mister observá-los em qualquer modificação ou alteração legislativa sob pena de se colocar em risco toda a estrutura de tais atividades paraestatais com violação aos princípios constitucionais regulamentares, hospedados na Carta Magna.

B. Da relação jurídica de consumo e sua regulamentação

27. A defesa do consumidor, imprescindível em uma sociedade de massa, obteve o reconhecimento de sua importância quando da edição de nossa Constituição Federal, em 1.988.

28. O artigo 5o., inciso XXXII, assim dispõe:

"XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

29. Além disso, o Constituinte resolveu elevar a defesa do consumidor à categoria de princípio da ordem econômica, como se depreende da leitura do artigo 170 e inciso V, da Constituição Federal:

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)

V - defesa do consumidor".

30. Por fim, no artigo 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ficou decidido que seria editado um Código de Defesa do Consumidor em 120 dias:

"Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte e dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor"

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2001, 13h48

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