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Veja a continuação do voto

Parágrafo único - Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

À luz destas normas, mostrar-se-ia como garantia constitucional a manutenção da Zona Franca de Manaus com característica de área livre de comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais até o ano de 2013. O critério então adotado, segundo as razões expendidas, seria o regional, harmonizando-se com o artigo 3º, inciso III, da Lei Maior, a revelar, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades sociais e regionais; com o artigo 170, inciso VII, no que impõe, como princípio norteador da ordem econômica, a redução das diferenças regionais e sociais; com o artigo 165, § 7º, que, ao fixar parâmetros relativos aos orçamentos fiscal e de investimentos, impõe, como uma das funções destes, a diminuição das discrepâncias inter-regionais, seguindo-se o critério populacional; com o artigo 43, § 2º, inciso III, no que indica, como instrumentos de ação do Estado para promover o desenvolvimento do País e mitigar as desigualdades regionais, os incentivos fiscais, consistentes em isenções, reduções e diferimento temporário de tributos. A norma do artigo 151, inciso I, também da Constituição Federal, estaria a evidenciar a importância de tratamento próprio, consideradas certas regiões, já que, ao vedar a distinção entre os Estados, admite expressamente a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diversas regiões do País. A forma da promoção deste equilíbrio estaria no incremento da industrialização de regiões menos desenvolvidas. Ante a situação estratégica da Amazônia, o Constituinte houve por bem mantê-la com a Zona Franca até o ano de 2013, estando certo, com isso, que o esforço anterior da iniciativa privada, estimulada pelo próprio Estado, não seria em vão. Remete o Requerente a parecer de Marco Aurélio Greco, no qual este conclui não só pela busca de um equilíbrio estático, como também de um equilíbrio dinâmico, materializado na continuidade da diferença comparativa mais favorável a essa região do País, já que as demais não sofrem o influxo dos mesmos fatores desigualadores - floresta, áreas de reserva indígena, distância em relação aos mercados consumidores, etc. Consoante tal parecer:

A primeira feição leva ao reconhecimento de que toda sistemática incentivadora no âmbito fiscal, vigente à data da promulgação da CF/88, foi mantida pelo artigo 40 do ADCT, passando a ter status constitucional. A legislação superveniente não pode diminuir o alcance das normas definidoras do regime jurídico incentivador existente à data da promulgação da CF/88.

(...) Manter esta "característica" é manter a distinção na disciplina fiscal, aferida constantemente em contraste com as disciplinas aplicáveis às outras áreas do território nacional.

O efeito conservativo que resulta do art. 40 do ADCT não é, portanto, apenas do regime existente em 1988. Inderrogável (sic) por vinte e cinco anos não são apenas as regras então vigentes: garantida está principalmente a continuidade da diferenciação de tratamento incentivado, que será aferida dia a dia, na medida em que o lapso temporal constitucionalmente previsto for se escoando.

A partir desse enfoque, ressalta o parecerista a necessidade de diferenciação de regime tributário que torne mais vantajoso o desenvolvimento da atividade econômica na Zona Franca, tendo em conta ser indispensável a medida para que outras diferenças inversas não venham a afastar o caráter desenvolvimentista da iniciativa. A substituição, quanto aos incentivos, do caráter regional pelo setorial estaria a fulminar a Zona Franca, esvaziando o alcance prático dos benefícios apanhados pela Carta de 1988. A eliminação das desigualdades regionais, tal como contemplado na Lei Fundamental, direcionaria a um dever de agir, incompatível com incentivos setoriais. Então, proclama o renomado jurista:

Não há, pois, como pretender que, nos 25 anos outorgados a partir de 1988, se subvertam esses vetores e os benefícios da Zona Franca possam ser reduzidos, quer por alterações introduzidas na própria legislação que os rege, QUER POR OUTROS MECANISMOS, tais como a outorga de idênticos benefícios à produção originária de outras regiões do país, que não se ressentem das mesmas limitações da Amazônia.

É citada a melhor doutrina - Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Pinto Ferreira e Wolgran Junqueira Ferreira, respectivamente em "Comentários à Constituição Brasileira de 1988", volume IV, Editora Saraiva, 1995, página 164, "Comentários à Constituição Brasileira", volume VII, Editora Saraiva, 1995, página 601, e "Comentários à Constituição de 1988", volume III, Edição Julex Livros Ltda, 1989, página 1.283, encerrando-se a menção doutrinária com o magistério de Celso Bastos, em parecer relativo à Medida Provisória nº 1.602:

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2001, 0h00

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