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Continuação do voto

Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos-leis nºs 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de 29 de novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de "draw back".

Art 8º O Superintendente da Zona Franca de Manaus, ouvido o Conselho de Administração, fixará condições e requisitos a serem atendidos pelos estabelecimentos que se dediquem à comercialização, naquela área, de mercadorias beneficiadas pelos incentivos previstos no Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art 9º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ainda antes da Constituição Federal de 1988, surgiu a Lei nº 7.232/84, e aí, tendo em conta a disciplina da política nacional de informática e a tomada de outras providências, previu-se estar tal política direcionada à capacitação nacional nas atividades de informática em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira, e, portanto, revelando-se princípios. Definiram-se as atividades de informática, aludindo-se àquelas ligadas ao tratamento racional e automático da informação, introduzindo-se especificações. Também dispôs-se sobre instrumentos da política nacional de informática, o Conselho Nacional de Informática e Automação e as medidas aplicáveis às atividades a serem desenvolvidas. Quanto à Zona Franca de Manaus, preceituou o artigo 29:

Ficam ratificados os termos do convênio para compatibilização de procedimentos em matéria de informática e microeletrônica, na Zona Franca de Manaus, e para a prestação de suporte técnico e operacional, de 30 de novembro de 1983, celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e a Secretaria Especial de Informática - SEI, com a interveniência do Centro Tecnológico para Informática e da Fundação Centro de Análise de Produção Industrial, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Nota-se, mais, que, mediante o artigo 4º, inciso VI, previu-se "a instituição de regime especial de concessão de incentivos tributários e financeiros, em favor de empresas nacionais, destinados ao crescimento das atividades de informática", competindo ao Conselho Nacional de Informática e Automação, de acordo com o inciso VI do artigo 7º, "opinar sobre a concessão de benefícios fiscais, financeiros ou de qualquer outra natureza por parte de órgãos e entidades da Administração Federal a projetos do setor de informática". Nos artigos 13, 14 e 15, cuidou-se de incentivos a serem concedidos às empresas nacionais, possibilitando isenção ou redução, até zero, das alíquotas do imposto sobre a importação nos casos de importação sem similar nacional, seguindo-se outras isenções:

Art. 13. Para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguintes incentivos, em conjunto ou isoladamente:

I - isenção ou redução até 0 (zero) das alíquotas do Imposto sobre a Importação nos casos de importação, sem similar nacional:

a) de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, com respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas;

b) de componentes, produtos intermediários, matérias-primas, partes e peças e outros insumos;

II - isenção do Imposto sobre a Exportação, nos casos de exportação de bens homologados;

III - isenção ou redução até 0 (zero) das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados:

a) sobre os bens referenciados no item I, importados ou de produção nacional, assegurada aos fornecedores destes a manutenção do crédito tributário quanto às matérias-primas, produtos intermediários, partes e peças e outros insumos utilizados no processo de industrialização;

b) sobre os produtos finais homologados;

IV - isenção ou redução até 0 (zero) das alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, incidente sobre as operações de câmbio vinculadas ao pagamento do preço dos bens importados e dos contratos de transferência de tecnologia;

V - dedução até o dobro, como despesa operacional para o efeito de apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dos gastos realizados em programas próprios ou de terceiros, previamente aprovados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação, que tenham por objeto a pesquisa e o desenvolvimento de bens e serviços do setor de informática ou a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades de informática;

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2001, 0h00

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