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Vitória do PT

STF suspende contratação temporária de funcionários pelo INPI

O Partido dos Trabalhadores obteve uma vitória contra o presidente da República e o Congresso Nacional. O Supremo Tribunal Federal suspendeu a contratação temporária pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de pessoas para fazer a análise e registro de marcas e patentes. A suspensão é resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo PT.

O relator da matéria foi o ministro Moreira Alves. A medida põe fim à alínea C, inciso VI, do artigo 2º da Lei 9.849/99, que dispõe sobre as contratações por tempo determinado "para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público".

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2001, 0h00

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