Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Plano de Racionamento

Liminar barra cortes de energia em algumas cidades paulistas

Os serviços de fornecimento de energia elétrica são públicos e essenciais. Esta constatação se faz diante da leitura do artigo 21, inciso XII, alínea "b" da Constituição Federal que assevera claramente ser de competência da União a exploração, diretamente ou mediante concessão, dos serviços e instalações de energia elétrica. A determinação expressa feita pela Constituição Federal da competência da União para exploração do serviço, em interpretação sistemática e teleológica da norma, erige este serviço a um grau de maior importância dentro de nossa sociedade, o que garante sua categorização como SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

Como serviço de competência direta ou por delegação da União é inquestionável a aplicação do artigo 37, §6° da Constituição Federal, ou seja, independentemente da revogação dos artigos 12 e 14 do CDC, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviço público independem da configuração de sua culpa. Como estamos diante da prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, a União, a ANEEL e as concessionárias são objetivamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores desse serviço.

A revogação da proibição da exposição do consumidor a constrangimento, ameaça ou ridículo na cobrança de débitos é absurda e fere cláusula pétrea. Supressão dessa nonna estrutural de toda a relação jurídica de consumo, como já dito, é o mesmo que abolir qualquer proteção legal aos consumidores. O artigo 5°, inciso XXXII, bem como o artigo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal, mesmo que interpretados em sua eficácia mínima, rechaçam qualquer ato tendente a abolir a proteção especifica ao consumidor, ainda mais norma diretamente relacionada com a dignidade da pessoa humana, cuja proteção é princípio fundamental de nossa Lei Maior (artigo 1°, inciso III). Assim, mais uma vez, independentemente da revogação do artigo 42 do CDC, não pennite nosso sistema constitucional que a União, a ANEEL ou as concessionárias do serviço exponham os consumidores a constrangimento, ameaça ou ridículo.

Inadmissível, igualmente, a tentativa de retirar a característica da continuidade dos serviços públicos com a revogação do artigo 22 do CDC. Isto porque, como anunciado acima, estamos diante de um serviço público essencial. A Constituição Federal, ao elencar este serviço como de competência da União, está determinando que este serviço deva tratado como utilidade que o Estado assume como própria por ser considerada socialmente imprescindível, necessária e básica.

Neste sentido, sua prestação está sujeita ao regime jurídico-administrativo e, assim, delimitada pelos Princípios de Direito Público reportados aos serviços públicos, dentre os quais, importante aqui ressaltar, o Princípio da Continuidade e o da Modicidade das Tarifas Públicas. Portanto, a própria natureza jurídica deste serviço de fornecimento de energia elétrica o sujeita à exigência da continuidade, melhor explicando, veda a possibilidade de sua interrupção. De nada adianta a Medida Provisória revogar o CDC neste ponto.

Não é demais lembrar que, em relação aos serviços públicos, o artigo 175, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal explicita a obrigatoriedade de manter serviço adequado e que o artigo 6° da Lei de Concessões e Permissões estabelece que serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,...

Por estes motivos, a determinação feita pela Medida Provisória e a ação das concessionárias de suspensão do fornecimento de energia elétrica se os consumidores não reduzirem o seu consumo em 20% são flagrantemente inconstitucionais.

Além disso, a suspensão do fornecimento feito pela concessionária tem óbvio propósito de coagir as pessoas a reduzirem o consumo de energia elétrica e, assim, são na verdade, atos administrativos delegados de aplicação de penalidade diante do descumprimento da determinação. Contudo, o artigo 5°, inciso L V da Constituição Federal veda a possibilidade de aplicação de penalidades sem o devido processo legal, ou seja, sem que exista um processo de apuração dos fatos, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Mesmo que as inconstitucionalidades acima não existissem, urge observar, ainda, que os critérios utilizados para determinarem a redução forçada de consumo de energia e, consequentemente, determinarem quem são os infratores da obrigação para aplicação da sanção, ferem o Princípio da lsonomia, estatuído no artigo 5°, "caput" da Constituição Federal. Na verdade, fere o senso de isonomia avaliado pelo mínimo bom senso.

Ora, a meta foi estabeleci da com a utilização de um percentual redutor do consumo médio verificado em três meses do ano anterior , iniciando o programa no mês de junho/200 I que será apurado pela média de consumo verifica nos meses de maio, junho e julho do ano de 2000. A verificação será feita em relação ao imóvel receptor em nome do mesmo consumidor nos dois anos.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/06/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.