Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Plano de Racionamento

Liminar barra cortes de energia em algumas cidades paulistas

A União Federal alegou que as empresas industriais e comerciais não integram a relação de consumo pois a energia elétrica é um insumo; que não houve omissão do governo no gerenciamento do setor energético; que o Poder Judiciário ao suspender ações do Poder Executivo está agindo contra a lei; que os efeitos de eventual liminar deve restringir-se ao território de competência do julgador; que não cabe Ação Civil Pública com feição de Adln; que é impossível a concessão de liminares satisfativas contra o Poder Público; que o corte e a sobretarifa atendem o Princípio da Isonomia; que não há dupla punição com a aplicação das duas medidas pois não têm essa natureza jurídica; e que deve prevalecer o interesse público sobre o privado.

Os pedidos liminares são obrigações de não fazer e o pedido final é condenação em obrigação de não fazer e de dar- indenizar prejuízos. Assim, embora a insurgência tenha como causa de pedir a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias e da Resolução, o pedido não é este e, a eventual declaração de inconstitucionalidade neste caso será somente incidental, não fazendo esta matéria coisa julgada material. Não há, portanto, que se falar em ação civil pública com efeito de ação direita de inconstitucionalidade em decorrência do seu limite subjetivo ser "erga omnes".

A legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para a defesa dos interesses individuais homogêneos e coletivos dos consumidores de energia elétrica em ação civil pública se verifica no artigo 5° da Lei nº7347/85 c/c o artigo 44inciso I da Lei nº 8906/94.

Correta está também a nomeação dos réus litisconsortes passivos necessários. As obrigações de fazer requeridas nesta ação são de responsabilidade das empresas concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica por delegação da União Federal e da ANEEL. Além disso, o artigo 24 da Medida Provisória nº 2148-1/0l determina a citação da União como poder concedente e da ANEEL como agência reguladora nas ações que versem sobre a matéria em causa.

Ante a participação da União Federal e da ANEEL como co-rés, clara está a competência da Justiça Federal e, nos termos dos artigos 2° e 16 da Lei nº 7347/85, bem como da caracterização exposta na inicial de dano regional, clara está que a competência no presente caso é da Justiça Federal desta capital, subseção judiciária de São Paulo.

Não há que se falar que o pedido de liminar satisfativa é inviável, pois o pedido liminar pode ter natureza jurídica de medida cautelar ou de tutela antecipada. A ação civil pública admite as duas hipóteses de pedido liminar e a presente ação tem pedidos com natureza de medidas cautelares e de tutela antecipada. Com efeito, liminares satisfativas nada mais são do que li minares com natureza de tutela antecipada.

No mérito, vislumbro os requisitos para concessão parcial das medidas liminares requeridas. Em primeiro lugar, como já apontado acima, urge esclarecer que não visa a presente demanda atacar a norma em tese. Na verdade há insurgência contra seus comandos concretos e respectivos atos praticados pelos réus. Não há mera expectativa de violação dos direitos invocados, mas sim efetiva violação.

Inegavelmente trata-se de litígio referente a relação de consumo EM DEFESA DAS PESSOAS FISICAS E JURlDICAS CONSUMIDORAS e, assim, são aplicáveis as normas do Código do Consumidor. Não há que se dizer que as pessoas jurídicas comerciais e industriais não são amparadas pelo Código do Consumidor, pois o seu artigo 2º é claro ao estatuir que é consumidor toda pessoa física ou jurídica destinatárias final do serviço. Mesmo que se exija a hipossuficiência ou vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica para caracterizar a relação de consumo, é inegável que, entre as concessionárias e as várias pessoas jurídicas com atividade industrial e comercial, há a vulnerabilidade e hipossuficiência desta últimas na relação negocial envolvendo a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica.

Inócuo o artigo 25 da Medida Provisória n° 2148-1/01 revogar, para o caso em pauta, os artigos 12, 14,22 e 42 do código ora em apreço.

Os artigos derrogados veiculam a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, a exigência da continuidade dos serviços públicos essenciais e a proibição da exposição do consumidor a constrangimento, ameaça ou ridículo na cobrança de débitos.

O fato dos artigos do CDC terem sido revogados expressa e excepcionalmente (regra de exceção), não retira a necessária aplicabilidade de seus comandos no caso, pois estas normas são meras explicitações de normas e princípios constitucionais que regem as relações de consumo. As normas revogadas não veiculavam simples regras elaboradas por opção do legislador ordinário, mas sim exigências feitas pela Constituição Federal referentes à relação de consumo. Com efeito, os preceitos revogados são estruturais de toda a relação jurídica de consumo e, a admissão de sua revogação é o mesmo que abolir qualquer proteção legal aos consumidores.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/06/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.