OAB começa a estudar pedido de Adin contra ICP-Brasil

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil começou a estudar, nesta terça-feira (10/7), o pedido de ajuizamento de Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória número 2.200, de 28 de junho último, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Em nota oficial divulgada no início de julho o presidente nacional da entidade, Rubens Approbato, protestou contra o controle que o governo federal tenta impor por meio da MP, editada às vésperas do recesso parlamentar.

Segundo a OAB, a MP do governo ignora os debates que estão sendo realizados há mais de um ano no Congresso Nacional sobre três projetos referentes ao tema. Um deles foi encaminhado pela OAB de São Paulo.

O pedido de ajuizamento da Adin foi feito pelo presidente da Comissão de Informática do Conselho Federal da OAB, Marcos da Costa, cuja posição contrária aos chamados “cartórios virtuais” está fundamentada em alentado estudo das inconstitucionalidades e ilegalidades contidas na MP.

A ICP-Brasil confere autenticidade a documentos eletrônicos públicos e privados. No entendimento da Comissão de Informática da OAB, além de burocratizar e onerar o comércio eletrônico, também distancia o Brasil das legislações promulgadas em todo o mundo. A faceta mais grave assinalada pelos especialistas da entidade é o fato da medida governamental outorgar poderes a um comitê gestor, nomeado internamente pelo Executivo e assessorado por órgão ligado ao serviço de segurança nacional.