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Jornada reduzida

Governador entra com Adin contra redução de horário na Justiça

O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra lei estadual, que reduz a jornada de trabalho dos funcionários da secretaria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Justiça de 1º Grau. A iniciativa de redução jornada foi do Tribunal de Justiça.

No pedido, Esperidião Amin, argumenta que a lei 11.619 é inconstitucional por ofender a competência do governador para a iniciativa de leis que regulamentam jornada de trabalho de servidores públicos.

Também alega que a lei é contrária ao princípio da isonomia, "na medida em que trata diferentemente os servidores do Poder Judiciário em relação aos demais servidores".

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2001, 0h00

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