O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra lei estadual, que reduz a jornada de trabalho dos funcionários da secretaria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Justiça de 1º Grau. A iniciativa de redução jornada foi do Tribunal de Justiça.
No pedido, Esperidião Amin, argumenta que a lei 11.619 é inconstitucional por ofender a competência do governador para a iniciativa de leis que regulamentam jornada de trabalho de servidores públicos.
Também alega que a lei é contrária ao princípio da isonomia, “na medida em que trata diferentemente os servidores do Poder Judiciário em relação aos demais servidores”.