Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cobrança indevida

Médico do SUS que cobra por serviço deve ser processado por JF

Médico que atende pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e cobra por seus serviços deve ser julgado pela Justiça Federal. Essa foi a decisão adotada pela 8ª Turma do TRF da 4ª Região.

O Ministério Público Federal havia recorrido ao tribunal da decisão da 1ª Vara Federal de Uruguaiana (RS), que havia determinado o julgamento da ação pela Comarca de São Borja (RS) da Justiça Estadual.

Segundo o MPF, o médico queria um pagamento prévio para internar e fazer cesariana em duas gestantes.

Para a Procuradoria da República, o profissional estabeleceu preço por serviço que a entidade, conveniada ao SUS, deveria prestar gratuitamente à população.

O médico alegou que foi escolhido em caráter particular, sem vinculação a qualquer plano assistencial, e que estipulou o pagamento pelo atendimento que iria prestar.

O juiz Manoel Lauro Volkmer de Castilho, relator do processo no TRF, entendeu que o julgamento da ação deve ser feito pela Justiça Federal pois houve "dano a um sistema que presta serviço público por intermédio de particulares, mas que é gerido e financiado por órgãos federais".

Processo nº 2001.71.03.000208-1/RS

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2001, 19h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/08/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.