Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jornada mínima

Médico público só pode trabalhar 8 horas se o governo deixar

O juiz do TRF da 1ª região (DF), Antônio Sávio de Oliveira Chaves, suspendeu a liminar que permitia ao médico João Baptista Roque de Carvalho, servidor público federal, trabalhar oito horas diárias e receber todos os direitos decorrentes da nova jornada.

O juiz acatou os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) de que somente será possível atender o pedido do servidor se o governo tiver condições para tanto.

A liminar fora concedida pela 9ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, em Mandado de Segurança impetrado pelo médico.

De acordo com o artigo primeiro da lei 9.436/97, a jornada de trabalho dos médicos no serviço público é de quatro horas. Porém, poderão optar por oito horas se o governo tiver disponibilidade orçamentária e financeira, conforme prevê o parágrafo 1º, do mesmo artigo da lei.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2001, 21h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/08/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.