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Pedidos negados

Justiça não reconhece direitos de ex-fumantes

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A batalha judicial travada nos tribunais entre ex-fumantes e companhias de cigarros nos últimos anos continua favorecendo as empresas. Só nas últimas duas semanas, a Souza Cruz obteve seis vitórias consecutivas nos tribunais do país.

Embora admita os reveses, um dos advogados da Associação de Defesa da Saúde dos Fumantes, Adnan El Kadri, lembra que nos Estados Unidos a Justiça levou cerca de 30 anos para começar a condenar as primeiras companhias de cigarro. Ele já considera uma vitória a Justiça paulista ter invertido o ônus da prova em Ação Coletiva, impetrada por cerca de 10 mil pessoas da associação, contra a Philip Morris e a Souza Cruz.

O advogado não tem conhecimento do placar do litígio entre fumantes e ex-fumantes contra as companhias de cigarro no Brasil. Mas garante que há ações coletivas em Estados como Pernambuco e Ceará, além de outros locais em que são formadas as associações contra o fumo.

Um dos principais argumentos utilizados pelas companhias nos tribunais é que a pessoa tem o livre arbítrio para decidir se quer ou não fumar. Segundo El Kadri, o argumento pode ser derrubado se for levado em consideração que depois de fumar 100 cigarros a pessoa já está viciada como demonstram estudos sobre o tabaco.

A maior parte dos ex-fumantes alega que começou a fumar por influência das propagandas de cigarro. Mas a tese não foi acatada nas últimas decisões divulgadas pela Souza Cruz. Mesmo assim, El Kadri acredita que as propagandas de cigarro, que somente foram restringidas recentemente no Brasil, realmente podem influenciar as pessoas.

O advogado cita vários estudos que comprovam a nocividade do cigarro. Segundo ele, o cigarro contém mais de 4 mil substâncias químicas. "Entre elas está o formol usado em conservação de cadáver e o fósforo, que é utilizado como veneno de ratos", disse. O advogado citou, ainda, o xileno, que é uma substância cancerígena. De acordo com El Kadri, esta substância também atrapalha o crescimento das crianças. É de pelo menos 56 o número de doenças causadas pelo cigarro.

Mas a argumentação sobre os males causados pelo cigarro não foi suficiente para fazer uma família ganhar indenização, no Rio de Janeiro, em recente decisão. Os filhos de uma ex-fumante alegaram que ela morreu de câncer depois de fumar por vários anos consecutivos.

"Não se pode tapar o sol com a peneira. É obvio que todos sabem, ou já ouviram dizer sobre o mal causado pelo cigarro, pois, mesmo que não assista televisão ou vá ao cinema, não leia revistas e jornais, não passe por locais onde existam outdoors e, ainda, seja analfabeto para não entender a mensagem escrita na própria cartela, duvida-se que em 30 anos de fumaça exalada, nenhuma pessoa incomodada (seja parente, amigo ou desconhecido) tenha reclamado e posteriormente alertado. O mesmo se diz em relação aos médicos. Será que a vítima nunca teve um aconselhamento médico?", afirma a juíza Márcia Ferreira Alvarenga, em decisão adotada no Rio de Janeiro. (Veja a decisão abaixo).

Conheça uma das decisões em que a Souza Cruz obteve vitória.

Estado do Rio de Janeiro

Poder Judiciário

48ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processo nº 2001.001.0003-971-2

Sentença

Mauro Henrique da Costa, Paulo da Costa, Almar Batista Carvalho e Marilene da Costa Garitano ajuizaram Ação de Indenização pelo Rito Ordinário em fade de Souza Cruz SA, alegando, em síntese que:

Por ter sido a Sra. Aurora Baptista Carvalho fumante inveterada durante 30 (trinta) anos, faleceu em 28.09.1999 em razão de câncer no pulmão, resultado, óbvio, das conseqüências maléficas proporcionadas pelo produto vendido pela Ré.

A responsabilidade da Ré decorre de vários dispositivos legais: art. 159 e 1518 do Código Civil e Arts. 4,6,8,9,10 e 12 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A Indústria do fumo omite informações e dados sobre a nocividade do cigarro à saúde, manipula a publicidade para influenciar o comportamento do consumidor e levá-lo ao vício e que, ainda, dolosamente, oculta, informações que deveriam ter sido disponibilizadas aos consumidores.

Por fim esclareceram que a lide se fulcra, basicamente, no fato de a Ré, e todas as outras empresas fumageiras terem, no passado, omitido informações acerca dos verdadeiros efeitos do cigarro, à saúde, o que, modificaria a atitude de milhares de fumantes em todo o mundo.

A Ré devidamente citada apresentou contestação rebatendo todos os argumentos trazidos pelos Autores, alegando, que: a) sua atividade comercial é lícita; b) não basta a colocação de um produto perigoso no mercado para gerar a responsabilidade do seu fornecedor; c) as normas editadas pelo Governo Federal e sobre a matéria estão sendo cumpridas pelas empresas fumageiras; d) o consumo do cigarro não configura vício; e) o projeto Y-1 não é o que dizem os autores, não sendo confessada a culpa da empresas; f) o cigarro não é um produto defeituoso; g) inexiste propaganda abusiva ou enganosa e, ainda h) inexiste nexo de casualidade entre o hábito da Ré de fumar e as propagandas veiculadas.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2001, 13h10

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