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Justiça Internacional

Comitê busca adesão do Brasil à Corte Penal Internacional

O Tribunal Penal Internacional, que julgará autores de crimes contra a humanidade, já tem a adesão de 19 países e a expectativa é que o Brasil esteja entre os primeiros 60 países a ratificar o seu estatuto no próximo ano, para que esteja em pleno funcionamento dentro de dois ou três anos.

A previsão foi feita pelo coordenador do movimento Coalizão para o Estabelecimento do Tribunal Penal Internacional, Eduardo Gonzalez Cueva, ao ser recebido em audiência pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite.

O ministro Paulo Costa Leite disse que a reforma do Judiciário, em tramitação no Senado, dá aos tratados internacionais de direitos humanos o mesmo status de emenda constitucional, o que abre as portas para iniciativas como a Corte Penal.

Ao ser informado de que houve tentativas para incluir a pena de morte no estatuto do tribunal internacional, o presidente do STJ disse que o Brasil sempre teve posição firme contra essa sentença . “É uma claúsula pétrea da Constituição”, enfatizou.

Gonzalez Cueva fez um relato sobre o movimento para a instalação do tribunal internacional, que reúne 800 organizações não-governamentais de direitos humanos de todo o mundo, entre as quais a Anistia Internacional.

Ele disse que, no momento, a principal preocupação é com a resistência dos Estados Unidos. Para o presidente do STJ “talvez este seja o ponto mais difícil para a instalação da Corte Penal”.

O representante das ONGs disse que serão efetuados todos os esforços para vencer posições contrárias para que o Tribunal, que será instalado em Haia (Holanda), seja efetivamente mundial.

Além dos 19 países que já ratificaram o estatuto, estão em processo de adesão países da União Européia, Argentina Costa Rica, Polônia e República Tcheca. França, Itália, Senegal, Canadá e Venezuela estão entre os países que já oficializaram sua participação no tribunal.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2000, 0h00

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