Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Constitucionalidade

Ex-parlamentares discordam sobre proibição de propaganda do fumo

Por 

Dois juristas convidados pelo Senado Federal para o debate sobre o projeto de lei que proíbe a publicidade de produtos derivados do álcool e do tabaco discordaram quanto à sua constitucionalidade.

Para o ex-senador Josaphat Marinho, ao proibir a propaganda desses artigos, o Legislativo estaria infringindo o preceito da liberdade de expressão.

Para Josaphat, a proposta é incoerente, já que a venda desses produtos é lícita no país. O ex-parlamentar afirmou que o governo não pode proibir a propaganda do cigarro e receber tributos sobre sua venda.

Já o ex-deputado federal Marcelo Cerqueira defendeu a constitucionalidade do projeto encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, que proíbe também a publicidade de remédios e defensivos agrícolas.

Ele argumentou que a Constituição define como obrigação do Estado zelar pela saúde pública, que é ameaçada pelo elevado consumo do cigarro. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e tramita em urgência no Senado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/10/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.