Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mansur na prisão: capítulo 3.

Nova decisão determina a prisão administrativa de Mansur

A 12ª Vara Cível do Fórum central de São Paulo determinou a prisão administrativa do empresário Ricardo Mansur (Processo 000.99.899341-7). Este já é o 3º mandado de prisão expedido contra o empresário nos últimos meses.

A prisão administrativa - instituto que, de acordo com o STF, não existe mais no Brasil - foi decretada porque o empresário, sabendo da existência do processo e da data em que deveria se apresentar à Justiça, não compareceu em juízo para prestar declarações, conforme determina a Lei de Falências.

Para o juiz do caso, "a ausência de Ricardo Mansur ao interrogatório é injustificável. Nem mesmo o atestado médico apresentado é suficiente para tanto, já que o documento que também foi enviado à 18o Vara Cível não impediu que sua prisão fosse decretada por aquele juízo".

A prisão administrativa, com o desenvolvimento do processo, poderá ser convertida em prisão preventiva.

Na fundamentação da sentença foi explicada a diferença entre prisão administrativa e a prisão preventiva. A primeira está prevista no artigo 35 da Lei de Falências e aplica-se somente ao falido (ou às pessoas a ele equiparadas) em decorrência de descumprimento de obrigação imposta pela Lei. A prisão preventiva, de que trata o artigo 14 da Lei de Falências, decorre da prática de crime definido nessa mesma Lei.

Conforme foi alertado pela revista Consultor Jurídico em texto publicado nessa terça-feira (28/3),o Supremo Tribunal Federal entende que o artigo da lei de falências que trata da prisão administrativa não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/04/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.