Consultor Jurídico

Notícias

Servidor público terceirizado

Código Penal equipara servidor público terceirizado a efetivo

Qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que por meio de empresa terceirizada pelo Poder Público, se equipara à condição de servidor público do quadro efetivo para fins de ação penal.

Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prosseguir a ação penal contra um universitário acusado de desacatar, com xingamentos e palavrões, uma recepcionista do Núcleo de Passaportes da Polícia Federal em Porto Alegre.

Ela se recusou a receber requisição de renovação do passaporte com rasura. Esse tipo de ofensa a um funcionário público é crime e pode resultar em pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa.

De acordo com o relator do pedido de habeas corpus no STJ, ministro Hamilton Carvalhido, o Código Penal adota conceito único, não fazendo distinção entre servidor efetivo e qualquer outra pessoa que exerça função pública. A aplicação desse preceito é válida tanto em ações nas quais o servidor comete um crime como para aquelas em que ele é vítima.

A defesa do estudante argumentou não existir motivação para ele ser processado, uma vez que a recepcionista é empregada de uma empresa prestadora de serviços e, portanto, não foi investida legalmente em cargo público para ser enquadrada no conceito de servidor.

Mas a 6ª Turma do STJ entendeu que, para efeito de ações penais, a definição é mais ampla e elástica. O Código Penal, no artigo 327, considera servidor público todo aquele que exerce função pública, mesmo que seja contratado, mensalista, diarista, nomeado temporariamente ou até sem remuneração. (HC 9602)

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2000, 00:00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/06/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.