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Quebra de sigilo

Empresa quer impedir que CPI quebre seu sigilo bancário e fiscal

A empresa Factoring Futura Fomento Mercantil entrou, nesta sexta-feira (14/7), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, em mandado de segurança, contra ato da CPI do Narcotráfico que determinou a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico.

A Factoring sustenta que a atitude tomada pelos parlamentares não ter qualquer fundamentação legal.

No pedido, afirma-se também que não existe qualquer demanda judicial contra a empresa e que ela está em dia com suas obrigações fiscais.

O texto ainda argumenta que a quebra de sigilo foi determinada porque a CPI suspeitou de um ex-sócio da empresa, desvinculado da sociedade há mais de dois anos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2000, 0h00

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