Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lista dos devedores

Cliente que pagou dívida, mas teve nome no SPC, será indenizada.

Uma empresa que incluiu o nome da cliente, com a dívida quitada, na lista do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) terá que indenizá-la por danos morais em R$ 35.538.

A decisão é da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor foi fixado em 200 vezes a mais sobre a dívida paga pela cliente à empresa.

Em primeira instância, a cliente não havia conseguido a indenização, mas a decisão foi revogada no TJ de São Paulo.

De acordo com a cliente, mesmo tendo quitado a dívida, foi cobrada sob coação pela empresa.

A defesa argumentou ter realizado a inscrição no SPC devido a equívocos nos lançamentos de pagamento. Também alegou que é obrigação da cliente demonstrar inexistência do débito. Mas o Tribunal entendeu ser abusivo o registro.

A fixação do valor pelos Tribunais de Justiça é diferenciada em casos que envolvem nomes incluídos na lista dos maus pagadores.

Existe um projeto de lei do deputado Marcos Cintra para que o valor seja fixo. O prazo para retirar o nome da lista negra seria de cinco dias. Se o SPC ou empresa não respeitasse o prazo, poderia pagar indenização em cem vezes a mais sobre o valor do débito quitado.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/01/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.