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Salário mínimo

STF pode derrubar proposta de regionalização do Salário Mínimo

Em votação iniciada nesta quarta-feira e que deve ser concluída na próxima terça-feira (19/12) - último dia do ano Judiciário - o Supremo Tribunal Federal vai decidir se é ou não constitucional o salário mínimo regionalizado proposto pelo governo federal.

Se depender do relator, ministro Marco Aurélio, contudo, será mantido o comando constitucional do salário mínimo unificado nacionalmente. Em seu voto, Marco Aurélio adverte para a perversidade que acomete os inativos e funcionários municipais - que estariam vinculados ao salário mínimo federal - enquanto todos os demais trabalhadores teriam o mínimo regionalizado.

O ministro entende que a diferenciação admitida é a que abrange categorias profissionais específicas, mas não a regional. Entre outros aspectos negativos identificados por ele está o incentivo ao mercado informal de trabalho - uma vez que a relação formal de trabalho seria desestimulada com a remuneração reduzida.

O relator deferiu a liminar e suspendeu, com eficácia retroativa até as decisões finais nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.358-6 e 2.369-1, a eficácia da Lei nº 3.496/2000.

Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio a respeito da Adin 2.358-6, do Rio de Janeiro, apresentada pelas confederações nacionais do Comércio e da Agricultura:

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA

ADVOGADOS: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS

REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Em 29 de novembro último, a Confederação Nacional da Agricultura ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, formulando pedido de concessão de medida acauteladora suspensiva contra a Lei do Estado do Rio de Janeiro de nº 3.496, de 28 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial do dia imediato, afirmando-a conflitante com os artigos 7º, inciso IV, e 22, inciso I, da Constituição Federal, no que revelam o caráter nacionalmente unificado do salário mínimo e a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Após ressaltar a origem do ato normativo atacado, bem como a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, acionou a Requerente a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, protestando pela apresentação do original da lei impugnada, do seguinte teor:

Art. 1º - É instituído o piso salarial estadual de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) em todo o Estado do Rio de Janeiro para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Art. 2º - O piso salarial a que se refere o art. 1º estende-se aos empregados domésticos.

Art. 3º - São excetuados dos efeitos desta lei os excluídos pelo § 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 103, de 07 de julho de 2000.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de dezembro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

A representatividade da Requerente estaria a direcionar à conclusão sobre a pertinência temática. Quanto à pecha de inconstitucionalidade, afirma haver o Estado do Rio de Janeiro fixado não o piso salarial, mas salário mínimo para todos os empregados do Estado, inclusive aqueles que mantém relação jurídica de caráter doméstico. A Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, editada à luz do parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal, abrangeria preceito harmônico com a Carta da República, no sentido da instituição, mediante lei da iniciativa do Poder Executivo do Estado, de piso salarial, mencionando, mesmo, o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal, excluída a fixação de piso no segundo semestre do ano de eleição para os cargos de Governador do Estado, do Distrito Federal, de Deputado Estadual e Distrital, bem como em relação à remuneração de servidores públicos municipais, prevendo, é certo, sobre a possibilidade de assim dispor-se no campo das relações domésticas.

Ressalta a Confederação que o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal remeteria à extensão e à complexidade do trabalho, enquanto o inciso IV olvidara tal consideração, ao revelar que o salário mínimo deve ser fixado em lei e é instituto nacionalmente unificado. Daí a distinção contida na Lei Maior e que, consoante o sustentado, acabara por tornar-se letra morta com a edição da lei estadual em comento. Cita a Requerente a melhor doutrina - Amauri Mascaro Nascimento, Arnaldo Sussekind, Haddock Lobo e Prado Leite - no tocante à diferenciação entre piso salarial ou salário profissional e salário mínimo.

Salienta, mais, a falta de razoabilidade na fixação verificada: enquanto o Governo Federal enfrentaria sérias dificuldades de ordem financeira para elevar o salário mínimo de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais) para R$ 180,00 (cento e oitenta reais), o Legislativo Estadual elevara-o a ponto de alcançar os R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Diz da relevância da articulação versada na inicial, reportando-se a acórdão da Segunda Turma, da lavra do Ministro Maurício Corrêa, revelador da competência exclusiva da União para dispor sobre o salário mínimo. Sob o ângulo do risco de manter-se com plena eficácia a norma, remete à vigência desta a partir de 1º de dezembro do corrente ano e à necessidade de observar-se o texto da Constituição Federal. Tendo em vista a urgência do trato da matéria, requer a dispensa do pronunciamento prévio dos Requeridos e a concessão de liminar, suspendendo-se a eficácia da lei referida, vindo-se, alfim, a fulminá-la por inconstitucional. À inicial juntaram-se os documentos de folha 12 à 46. À folha 49, despachei:

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2000, 0h00

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