Crimes hediondos
Qualificação de crime depende de lesão corporal grave ou morte
Autor
12 de dezembro de 2000, 23h00
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (CP, arts. 213 e 214) somente serão considerados hediondos quando resultar em lesão corporal grave ou morte.
O entendimento é do Supremo Tribunal Federal que deferiu habeas corpus para afastar a condenação de uma pessoa pela prática dos crimes mencionados e estabelecer o regime inicialmente fechado como o de cumprimento da pena. HC 80.479- RJ
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!