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Sentença histórica

Conheça a decisão condenatória dos precatórios judiciais de SP

Em 1997, o juiz Pedro Aurélio Pires Maríngolo produziu uma das mais consistentes decisões a respeito da administração pública, ao incumbir-se de examinar a acusação de improbidade administrativa nas operações irregulares, praticadas pela prefeitura de São Paulo, com títulos municipais (LFTM) emitidos para pagamento de precatórios judiciais.

Clamoroso, o episódio, teve uma série de desdobramentos. Mas foi com o deslinde dessas operações, que o Brasil tomou conhecimento das danosas transações que se vinham praticando contra o interesse público.

Foi também a primeira sentença que condenou o Prefeito Pitta, Wagner Ramos e algumas corretoras e bancos, por improbidade administrativa, relativamente a nove operações irregulares com títulos municipais da Capital lançados no mercado para pagamento de precatórios.

A condenação que, pela sua importância jurídica, a publicamos aqui, também foi mantida no TJSP, afastada apenas a condenação solidária das pessoas jurídicas no total dos prejuízos causados à municipalidade paulistana.

Leia a íntegra:

"Trata-se de ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.429, de 02/6/92, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (três Promotores de Justiça da Cidadania da Capital), sob o rótulo de Ação Civil Pública, em face de Celso Roberto Pitta do Nascimento, Wagner Baptista Ramos, Negocial DTVM Ltda., Contrato DTVM Ltda., Áurea DTVM Ltda. (atualmente, Áurea Consultoria, Administração e Participações Ltda.), Big S/A (Banco Irmãos Guimarães S/A), Paper DTVM Ltda. (atualmente, Arjel Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda.), Banco Investor de Investimentos S/A, Banco Tecnicorp S/A, Valor Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Perfil Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., JHL DTVM Ltda. (atualmente, JHL Participações Ltda.), Leptos DTVM Ltda., Cedro DTVM Ltda., ERG DTVM Ltda., Banco Indusval S/A, e Credicorp DTVM Ltda.

A inicial, instruída com autos de inquérito civil, em quinze volumes, instaurado a partir de representações feitas pelo Deputado Estadual Walter Feldman e pelo Partido dos Trabalhadores, por seu Presidente Nacional, Deputado Federal José Dirceu, foi aditada a fls. 78/79 e imputa aos requeridos a realização de operações irregulares com títulos municipais (LFTM) emitidos para pagamento de precatórios judiciais, nos termos do parágrafo único do artigo 33 do ADCT da CF/88, ocorridas entre 1994 e 1996, lesivas à Municipalidade de São Paulo no montante de R$10.398.000,00, segundo análises do Banco Central, ou de R$10.749.146,08, segundo laudo extrajudicial produzido no mencionado inquérito civil, com especificação do lucro acumulado por cada uma das corretoras e distribuidoras requeridas nessas operações irregulares.

Basicamente, segundo a inicial e seus documentos, os títulos municipais foram lançados no mercado, em operações compromissadas com cláusula de recompra pela municipalidade, com taxas de deságio muito acima do mercado (isso os tornava muito baratos para os primeiros compradores) e assim, em operações sucessivas e recíprocas, muitas vezes diárias, entre as várias corretoras e o Tesouro Municipal, eles eram recomprados e revendidos, também pela Municipalidade, até o momento em que atingiam o valor real, de mercado, pago pelo comprador final ou definitivo, em operação realizada com instituição não pertencente a esse grupo de corretoras requeridas.

Assim, a diferença entre o valor pago pelo comprador final dos títulos, em operação realizada a preços realmente de mercado, e o depreciado valor inicial efetivamente recebido pelo Tesouro, era o lucro dessa cadeia de operações intermediárias realizadas, sempre, com as mesmas corretoras e distribuidoras requeridas, sem nenhum tipo de leilão, com autorizações escritas do requerido Celso Pitta, então Secretário Municipal de Finanças, e materializadas pelo requerido Wagner Ramos, então Coordenador da Dívida Pública daquela Municipalidade.

Por isso, a demanda é por condenação de Celso Pitta e de Wagner Ramos na perda de funções públicas, na suspensão de seus direitos políticos, no pagamento de multa civil, na proibição de contratação com o poder público, e na proibição de recebimento de benefícios e incentivos fiscais ou creditícios; por condenação das empresas requeridas na perda dos lucros ilícitos que auferiram naquelas operações irregulares, tal como já rastreadas pelo Banco Central e pela CPI do Senado, e na proibição de contratarem com o poder público ou dele receberem benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente; e por condenação solidária de todos os requeridos e requeridas no ressarcimento integral do dano que cada uma dessas irregulares operações causou ao Tesouro Municipal, tal como estimado.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2000, 12h26

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