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Sentença histórica (I)

Conheça a decisão condenatória dos precatórios judiciais de SP

(...) O financiamento mediante a emissão de títulos públicos pelos Municípios - as chamadas "Letras Financeiras do Tesouro Municipal" (LFTM) - gera imediato aumento no orçamento em curso, porque o dinheiro se torna disponível muito rapidamente, mas constitui-se, também e invariavelmente, em causa abrupta do endividamento público, porque gera impactos imprevisíveis nos orçamentos futuros, exigindo recursos em volumes originariamente desconhecidos para o pagamento dos juros, que são fluidamente estabelecidos no chamado mercado aberto.

Daí a necessidade de rígida fiscalização, em especial pelo Senado Federal (artigo 52, incisos V, VI, VII e IX da CF/88), coadjuvado pelo Banco Central, da observância dos limites dessa forma de endividamento público, que também foram estabelecidos na Constituição (artigo 5º da Emenda Constitucional nº 3, de 17/3/93; e artigo 33 do ADCT).

Ou seja, para lançar títulos no mercado, o Município tem de obter autorização do legislativo municipal respectivo e do Senado Federal, e este somente outorga sua autorização mediante parecer do Banco Central; tudo sob as normas e limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

As LFTM's paulistanas, como a "Letra Financeira do Tesouro" federal, são remuneradas (juros) pela taxa média ajustada dos financiamentos dos títulos federais divulgada pelo Banco Central, conhecida no mercado como "taxa SELIC" .

Em operações chamadas "pós-fixadas", o tomador de uma LFTM paulistana, cujo valor de face usual é de mil reais com resgate em cinco anos, receberá, na data do resgate, o valor nominal de face mais a variação da taxa SELIC ocorrida entre a data de lançamento do título e a data de resgate.

O preço de mercado de um título público pós-fixado apresenta evolução diária, porque incorpora essa taxa de juros, chamando-se "PU PAR" o seu preço unitário diário, sem a consideração de qualquer deságio no seu valor de face.

Mas é usual, nesse mercado, a comercialização de títulos públicos com deságio, e isso significa um ganho adicional para o comprador, que terá remuneração superior àquela da taxa SELIC (juros). Tal deságio é comumente calculado pela chamada "taxa over" .

A emissão desses títulos no chamado "mercado primário" (aquela operação realizada entre a Municipalidade e o primeiro comprador dos títulos) deve se dar, obrigatoriamente , sempre mediante oferta pública, havendo livre negociação deles no chamado "mercado secundário", mas em transações sempre realizadas com a intermediação de instituições autorizadas a operar pelo Banco Central, mesmo porque tais títulos devem estar registrados no SELIC, que é gerido por departamento de operações do próprio BACEN.

A partir de 1992, os títulos públicos emitidos para saldar os precatórios vencidos do artigo 33 do ADCT da CF/88 passaram a ser registrados na CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados), que administra o "Sistema de Registro e Liquidação Financeira de Títulos Privados", implantado para agilizar, reduzir custos e dar maior segurança às operações no mercado de títulos de renda fixa privados.

Todas as LFTM's paulistanas estive-ram sob custódia do BANESCOR - Corretora de Câmbio e Títulos S/A e, depois, do próprio BANESPA, até abril de 1995, quando os títulos relativos a precatórios (registrados na CETIP) passaram a ser custodiados pelo Banco do Brasil S/A; e a Prefeitura Municipal coordena as transações com suas letras, para manter a credibilidade e a liquidez desses seus títulos, por um Fundo de Liquidez criado por ela.

O mercado dos títulos públicos de renda fixa opera, basicamente, em duas modalidades de negócio: as chamadas operações "definitivas" (vendas realizadas em caráter definitivo, sem nenhuma cláusula de recompra ou de revenda) e as chamadas operações "compromissadas" (vendas realizadas a termo, com expressa fixação de data para a recompra dos títulos pelo vendedor, também conhecidas por "carregamento", em que a instituição "carregadora" é remunerada por uma taxa de juros pelo período em que ficou na posse dos títulos).

9. O Banco Central do Brasil, cumprindo sua obrigação institucional técnica, e certamente provocado pelas denúncias relativas a algumas operações com LFTM's paulistanas surgidas no período da última campanha eleitoral municipal, da qual participava como candidato - sagrando-se eleito - o réu Celso Pitta, que era o Secretário das Finanças da anterior gestão, montou um grupo especial de trabalho que, mapeando as operações com tais títulos ocorridas entre julho de 1994 e julho de 1996, sempre a partir dos extratos de movimentação fornecidos pelos administra-dores do "Fundo de Liquidez da Dívida Pública do Município de São Paulo", detectou, no período, quatro tipos de operações irregulares, manobras de mercado, envolvendo agentes e funcionários da Municipalidade de São Paulo, diversas corretoras de valores e bancos de investimento - instituições quase todas já liquidadas extrajudicialmente pelo BACEN por esses motivos - que redundaram em prejuízo para o erário municipal em montante superior a dez milhões de reais.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2000, 12h25

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