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A opinião da Justiça

Leia entrevista exclusiva com o presidente do TRF da 4ª Região

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Fábio Bittencourt da Rosa, assim como o presidente da OAB-SP, Approbato Machado, defende a extensão dos cursos de Direito. Para o juiz, antes de ingressar na carreira escolhida - magistratura, advocacia ou ministério público - o bacharel deveria passar por uma espécie de período de experiência, comprovando os conhecimentos adquiridos na lide diária com a Justiça.

Bittencourt é a favor da "quarentena" proposta no relatório da reforma do Judiciário pela deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). Ele afirma que, depois de deixar o cargo, o juiz, desembargador ou ministro, deveria ficar até mais de dois anos distante da advocacia.

Na entrevista concedida à revista Consultor Jurídico, o juiz se mostra contrário à criação das súmulas vinculantes e fala sobre a polêmica questão do valor das indenizações devidas pela União em razão da desapropriação de terras.

Veja a entrevista concedida pelo presidente do TRF da 4ª Região

Consultor Jurídico - O presidente da OAB-SP, Rubens Approbato Machado, defende que o bacharel, antes de entrar na carreira (magistratura, advocacia, ministério público) faça mais três anos de curso, para especialização. O que o sr. pensa a respeito?

Fábio Bittencourt da Rosa - Acho que seria o ideal. Todo juiz deveria ter experiência na advocacia. No entanto, para que isso ocorra, seria preciso mudar a Constituição, pois esta não permite que se faça qualquer diferença no acesso ao cargo. Em segundo lugar, não adianta colocar na lei que tenha tantos anos de formado, porque se o sujeito for funcionário público de uma determinada área, com curso superior, ele passará a ter esta condição de tempo. Então, isto não adianta. Ele precisaria ter tempo de prova do exercício da advocacia, ministério público, ou algo assim. É preciso que o juiz tenha se calejado na advocacia, para saber como deve agir na sua função. Portanto, sou totalmente a favor.

CJ - O que o sr. acha da idéia da relatora da Reforma do Judiciário, Zulaiê Cobra (PSDB-SP), de estabelecer quarentena para juízes depois que se afastam dos tribunais, antes de passarem a advogar?

Bittencourt - Sou totalmente a favor, também. Acho que deveria ser um período bem maior que dois anos, que é o tempo que se imagina. Os desembargadores, juízes de tribunais, ministros acabam tendo um âmbito de influência muito grande e, mercê deste poder que têm, conseguem transitar por determinados setores acumulando mais poder. E este poder é que vai lhes favorecer, posteriormente, em relação à concorrência no meio advocatício.

CJ - O aspecto mais pernicioso seria uma espécie de tráfico de influência?

Bittencourt - Eu não diria tanto. Falo mais no sentido do sujeito que se prevalece do nome que criou com base no exercício do serviço público. Ele não deve se aproveitar disso.

CJ - A súmula vinculante, pela sua ótica, deve ser irrestrita para qualquer tema?

Bittencourt - Em primeiro lugar, sou contra a súmula vinculante, porque não adianta nada, não resolve nada. A súmula vinculante não tem o mínimo sentido, pois não vai conseguir diminuir o número de processos no Judiciário. No entanto, isto é uma história longa, que não cabe, agora, explicar.

De qualquer forma, a súmula vinculante vai se deparar com problemas que dizem muito respeito ao sentimento popular, direito de família, direito penal, direito obrigacional, demandas que têm muito a ver com determinadas regiões do País, que não se prestam à súmula...

A súmula vinculante do Supremo teria maior sentido nas ações de direito público. O que abarrota os tribunais, hoje, é o direito público, especialmente as matérias que passam pela Justiça Federal. Vamos a um comparativo: enquanto um juiz do Tribunal Regional Federal do RS, sediado em Porto Alegre, tem, em média, três mil processos, um desembargador (estadual) tem 500/600 processos; alguns até 100, ou menos... Então, o grande número de processos é oriundo da Justiça Federal, onde se trata de matéria de direito público, e aí, sim, realmente, se compatibiliza com súmula.

CJ - O que lhe parece a idéia de indenizar pelo preço atual de mercado desapropriações feitas há décadas, segundo reza projeto de lei do deputado Celso Giglio (PTB-SP)?

Bittencourt - Bem, o assunto é delicado porque envolve problema político e jurídico. Do ponto de vista jurídico, eu diria assim: se a União, através de suas autarquias - no caso, o Incra - não pagou no devido tempo, deverá pagar com os acréscimos decorrentes da lei. Outro raciocínio provocativo: - ah, não!, não se deve pagar a desapropriação porque está muito cara, mas se deve pagar outro tipo de indenização, então, numa ação pessoal, num acidente de trânsito? O indexador vai ser igual. A diferença é a seguinte: numa determinada lide, onde vai se aplicar o mesmo fator de atualização, esta lide tem uma grandeza pequena. Agora, o que nós temos são desapropriações de fazendas imensas. Nós temos uma desapropriação que corre nos foros de Chapecó e Cascavel, porque se trata de uma área que abrange de Santa Catarina e Paraná. Hoje, existem cidades dentro desta área; uma coisa fantástica a extensão desta fazenda. Realmente, é um valor imenso em questão. Agora, existe um problema político, sem dúvida nenhuma. É que os indexadores aplicados a estas áreas revelam que o valor está muito maior do que o atual.

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 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 1999, 0h00

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