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Provas colhidas em investigação sem autorização são nulas, diz juiz

19 de dezembro de 2024 às 08:27

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STJ anula condenação baseada em invasão de domicílio ilegal

Sérgio Rodas - 13 de outubro de 2024 às 12:52

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Condenado à morte é executado apesar da oposição de promotores

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