PAGANDO PELO CRIME Juiz pode extinguir pena se presumir impossibilidade de pagar multa José Higídio - 22 de março de 2024 às 08:43
pagando pelo crime STF julga extinção da punibilidade mesmo sem pagamento da multa José Higídio - 15 de março de 2024 às 13:42
Sem justa causa Execução de pena imposta por júri só ocorre após trânsito em julgado 26 de dezembro de 2023 às 15:56
