Academia Administrativo Comercial Tributário Interposição fraudulenta e as sanções ao importador ostensivo A interposição fraudulenta é tipificada no artigo 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002, que...
Comercial Internacional Tributário Drawback sobre serviços no Brasil? No meu artigo anterior neste "Território Aduaneiro" [1], escrevi sobre o regime aduaneiro especial de drawback e mencionei que tinha...