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Internacional Tecnologia Riscos sistêmicos no DSA e suas lições para o Brasil No final de 2022, foi aprovado o texto final do Digital Services Act, documento proposto pela Comissão Europeia com o...
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DMA: um mapa da área do debate regulatório Após quase dois anos de acalorado debate, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu comunicaram em 25 de...
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O futuro da LSN e seus impactos na liberdade de expressão As discussões acerca da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e sua recepção pela Constituição Federal de 1988 não...
