Processo Bloqueio de bens de pessoas jurídicas para reparação de danos no processo penal O problema No Brasil, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é, em tese, restrita à Lei nº 9.605/98, que dispõe...
Administrativo Criminal Hofmeister e Pretto: Independência mitigada das instâncias punitivas Dentre as inúmeras e significativas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), uma delas atrai...
Feldens e Hofmeister Neto: Sobre o crime de evasão de divisas Na próxima terça-feira (1º/9) entrará em vigor a Resolução CMN nº 4.841/2020. A partir de então, pessoas físicas e jurídicas residentes,...