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Constitucional Judiciário Martins e Saquetti: Judiciário e regularização fundiária urbana Os bens imóveis, segundo os artigos 79 a 81 do Código Civil, são o solo circunscrito à delimitação física da...
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Martins e Martins: O julgamento do RE nº 1.017.365 no STF Nos próximos meses, haverá o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.017.365 perante o Supremo Tribunal Federal, e o que estará...