Trabalhista Mulher não prova gravidez na demissão e não será indenizada Por falta de documentação oficial que comprovasse a gestação e o posterior aborto espontâneo, a 5ª Turma do Tribunal Regional...
Ministério Público Política ANPR questiona decisão de Toffoli sobre leniência da Odebrecht Para a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de...
Civil Dupla tem R$ 233 mil bloqueados por não devolver investimento Pela comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de...
Criminal Falta de comunicação com vítima de ameaça gera renúncia tácita O dever do ofendido é manter seus dados cadastrais corretos e atualizados junto ao cartório criminal. Isso porque, na falta...
Civil Copropriedade anterior impede direito real de habitação, diz STJ A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação quando houver titularidade comum a...
Civil Seguradora deve pagar lucros cessantes e indenizar por demora A seguradora se torna responsável por perdas e danos causados ao segurado quando a liquidação do sinistro ultrapassa 30 dias,...
Civil Protesto por edital só vale após todos os outros meios possíveis O protesto por edital pode ocorrer somente após o esgotamento de outros meios de localização do devedor. Assim, por falta...
Criminal Empresarial Tecnologia Responsabilidade das redes por crimes patrimoniais deve ser discutida O debate sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo que publicam — tema do Projeto de Lei das Fake...
Civil Pai que virou autônomo deve incluir plano de saúde em pensão Uma vez que as despesas com plano de saúde são consideradas uma obrigação alimentar direta, e levando em consideração o...
Trabalhista STF derruba vínculo entre rádio e representante que atua como PJ Por descompasso com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, cassou...
Civil TJ-SP mantém ordem de reativação de conta de vendedor em site Pelo risco de um lojista sofrer prejuízos, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...
Consumidor Banco deve pagar quase R$ 100 mil após falha possibilitar fraude Furto, roubo e fraude representam riscos que devem ser imputados ao fornecedor devido à falta de segurança, especialmente quando isso...
Civil Não cabe penhora de pequena propriedade rural dada em hipoteca A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. Em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem...
Criminal Falta de justificação da gravidade do crime muda regime da pena Ao compreender que a sentença determinada no tribunal de origem não indicou a gravidade concreta do crime que justificasse a...
Civil Plano deve custear congelamento de óvulos até fim de tratamento Reconhecendo o risco de infertilidade em decorrência de quimioterapia, mas compreendendo que a medida não pode impor obrigação desarrazoada à empresa, a 3ª...
Civil Só gravidade do delito não justifica exame criminológico Não é possível, apenas com base na gravidade abstrata do delito praticado, exigir exame criminológico para concessão de progressão de...
Tributário Receita deve mudar data em sistema para corretora habilitar créditos Ao compreender que o órgão reconhece como incontroverso o ponto de discussão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP...
Civil Aprovação familiar respalda casamento entre homem e ex-enteada Pela ausência de evidência de que a formalização da união possa resultar em reprovação moral pela sociedade ou no âmbito...
Administrativo Tribunal de Contas de São Paulo suspende licitação de Ilhabela Por possível afronta à legislação e à jurisprudência sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo...
Civil Juiz aplica multa a homem que mentiu em ação de pensão alimentícia Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos em uma ação judicial. Com base nesse fundamento, o...
Política Conselheiros da DPU cobram votação da indicação de Igor Roque Em manifestação enviada na última quarta-feira (30/8), o Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) pediu que o plenário...
Criminal Tribunal rejeita pronúncia baseada apenas no inquérito policial É ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas no inquérito policial. A submissão do réu a julgamento...
Civil Ex-empregado em tratamento contra câncer deve ser mantido em plano É assegurado ao beneficiário o direito de se manter no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de...
Criminal Condenação desconhecida por ré e defensor é nula, diz TJ-SP Compreendendo que houve violação aos princípios constitucionais do acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do devido processo legal, a 2ª...
Criminal STF suspende ação penal contra servidores por cerceamento de defesa É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento...
Civil Juiz autoriza transferência de Fies de estudante de medicina Pelo perigo de dano, a 3ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco concedeu tutela de urgência e autorizou a transferência...
Consumidor Rede varejista deve indenizar por erros em entrega de colchão Independentemente da existência de culpa , o fornecedor responde pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação...
Criminal Associação ao tráfico exige estabilidade e permanência concretas A existência do crime de associação para o tráfico de drogas não pode, em regra, ser deduzida ou inferida apenas pela forma...
Civil Juiz suspende leilão para devedora quitar empréstimo atrasado A consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, após o prazo quinzenal estabelecido na Lei 9.514/97, não impede que o...
Tributário Estado deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo...
