Ravênia Márcia de Oliveira Leite

Administrativo Criminal

Aplicação de penas administrativa e criminal da Lei Seca é independente

A Lei 11.705/2008, denominada popularmente de Lei Seca, estabelece a infração administrativa de dirigir embriagado no artigo 165 do Código de...

Enriquecimento do fato típico é notável e muito mais garantista

Tipo é a descrição abstrata de um crime. Tipo legal, por outro lado, é a descrição do crime descrita na...

Ambiental

Os princípios do poluidor pagador e da precaução no Direito Ambiental

Toshio Mukai assevera que o “Direito Ambiental é um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do...

Responsabilidade Civil

Conceito de responsabilidade civil e dos danos indenizáveis

A reposponsabilidade civil foi introduzida, no Brasil, por José de Aguiar Dias o qual asseverava que “toda manifestação humana traz...

Criminal Judiciário Leis

Não se aplica lei penal nova sob vacatio legis, mesmo se mais benéfica

O Direito Penal Interativo ou Intertemporal ocorre quando ao tempo do crime vigorava determinada lei e ao tempo da sentença...

Criminal Internacional Judiciário

Princípios do Direito Penal extinguem conflito aparente entre normas

O conflito aparente de leis penais ocorre quando a um só fato, aparentemente, duas ou mais leis são aplicáveis, ou...

Criminal

Coisa julgada somente poderá ser desconstituída por ação rescisória

Segundo o autor Cândido Rangel Dinarmaco, em sua obra Capítulos de Sentença, “cada capítulo do decisório, quer todos de mérito,...

Família

Inseminação artificial traz dúvidas pela ínfima contribuição legislativa

Em razão da morte do mundialmente conhecido cantor Michael Jackson surgem uma série de dúvidas sobre os direitos sucessórios de...

Criminal Família Internacional Responsabilidade Civil

Aspectos civis e criminais da legislação sobre barriga de aluguel

A legislação brasileira possui uma séria lacuna no que diz respeito à utilização da denominada “barriga de aluguel” para aqueles...

Criminal Leis

Insignificância não deve seguir só valor, mas a gravidade do delito

O princípio da insignificância tem origem em outro princípio: o da intervenção mínima que significa que "o direito penal só...

Criminal

Sistema que independe da capacidade psíquica do menor está ultrapassado

No Brasil a maioridade penal ocorre aos 18 anos de idade, conforme os seguintes dispostivos: a) artigo 27 do Código...

Judiciário Leis

É inegável que Embargos de Declaração podem modificar o julgamento

Em que pese a afirmação de parte da doutrina que defende que os Embargos de Declaração prestam-se, tão somente, à...

As questões introdutórias que devem ser adotadas no Direito Administrativo

O Direito constitui o conjunto de normas harmônicas e princípios que permitem a coexistência pacífica dos seres em sociedade. De...

Criminal

Tipificação de sequestro relâmpago busca sanar divergências

A Lei 11.923/2009, de 17 de abril de 2009, busca sanar uma celeuma jurídica, qual seja a adequada tipificação do...

Criminal

Arquivamento indireto de inquérito não é igual a conflito de atribuição

Concluídas as investigações criminais, empreendidas pelo órgão de Polícia Judiciária competente, mediante relatório conclusivo (artigo 10, parágrafos 1 e 2º,...

Judiciário Leis Política

O STF e a criação do município Luís Eduardo Magalhães, na Bahia

A análise da questão em torno do denominado município putativo iniciou-se com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta...

Judiciário

Teoria da transcendência faz decisões do STF terem efeito vinculante

Para entender a teoria da transcendência dos motivos determinantes deve-se observar a diferença entre ratio decidendi e obter dictum. O...

Criminal Polícia

No momento da prisão cautelar, policial deve apresentar mandado

A Constituição da República do Brasil em seu artigo 5º, LXIII, prescreve que: “o preso será informado de seus direitos,...

Judiciário

Polícia Civil também tem pode apurar crimes federais

A Polícia Federal, conforme previsão constitucional possui atribuição para apurar os crimes cuja competência cabe à Justiça Federal. Todavia nos...

Criminal Judiciário

A legitimidade exclusiva da Polícia para lavratura de ocorrência

Segundo o artigo 69 da Lei 9.099/95, “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o...

Criminal

Testemunhas de apresentação validam prisão em flagrante

O Código de Processo Penal assevera que, não havendo testemunhas presenciais, a autoridade policial deverá (grifo nosso) lavrar o auto...

Criminal

Fraude bilateral não impede caracterização de estelionato

Conforme doutrina pátria, nas lições do professor Dílio Procópio Drummond de Alvarenga, da Universidade Federal de Juiz de Fora, que...

Criminal

Súmula que proibiu uso de algemas é inconstitucional

Em primeiro lugar, ouso declinar que o Supremo Tribunal Federal não tem competência para examinar e padronizar o uso de...

Criminal Leis

Motorista que não aceita bafômetro tem de ser punido

O advento da Lei 11.705/2008, alcunhada pelo público em geral como “Lei Seca”, alterou o artigo 306 do Código de...

Advocacia Criminal Internacional Judiciário Leis

Tortura deve ser comprovada com elementos técnicos

Com a edição da Lei 9.455/97, estabeleceu-se a definição de seis tipos legais para o crime de tortura, cujos núcleos...