Administrativo Leis Limites legais para a revogação do processo licitatório Em virtude, dentre outros, dos princípios da impessoalidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, previstos...
Administrativo Calculadora de multa de PAR: louvável contribuição da CGU Primando pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e, sobretudo, pelo princípio da individualização da pena, a...
O mandado de segurança e a homologação do processo licitatório Entre os mais diversos participantes e atores envolvidos em processos licitatórios, independentemente da experiência ou vivência na área, paira acentuada...
Administrativo Prazo para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato A preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos decorre de imposição legal de cláusula contratual obrigatória, conforme disciplinado no artigo 40,...
Administrativo Judiciário Leis Termo inicial da aplicação do impedimento de licitar e contratar Um dos temas mais preocupantes para aqueles que se interessam em contratar com a administração pública compreende, sem dúvidas, as...
Academia Administrativo Civil Leis Licitação: registro de provável ocorrência impeditiva indireta De modo vanguardista, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com potenciais situações de fraude à licitação,...
Academia Administrativo Leis Notas sobre contratação pública e transação em penalidades Caros leitores, interessante reavaliar inquietante questão: no Direito Público, a administração somente pode fazer o que a lei expressamente autorizar?...
Administrativo Cláusulas exorbitantes: um mal desnecessário As pujantes prerrogativas da Administração Pública, que concretizam e solidificam, segundo literatura clássica do Direito Administrativo, o denominado regime jurídico-administrativo,...
Carvalho e Guimarães: Atraso de salário na Administração Pública "Sincronia é a realidade sempre presente para aqueles que têm olhos para ver", escrevia o psiquiatra e psicoterapeuta suíço Carl...
