Comercial Consumidor Cláusulas que restringem direitos não têm validade Qualquer cláusula que restringe direitos desrespeita as normas do Código de Defesa do Consumidor e deve ser anulada. Com este...
Advocacia Criminal STJ mantém inquérito policial contra advogados Dois advogados não conseguiram suspender o inquérito policial instaurado para apurar crime de falsidade ideológica e uso de documento falso....
Criminal Política Não cabe ao STF censurar informações das CPIs, diz ministro Não cabe ao Supremo Tribunal Federal interditar o acesso dos cidadãos às sessões dos órgãos que compõem o Poder Legislativo,...
Consumidor Responsabilidade Civil Plano tem de arcar com custos de cirurgia para obesos Se o plano de saúde cobre o tratamento de obesidade mórbida, incluindo despesas médicas e hospitalares, as patologias decorrentes da...
Comercial Empresarial Responsabilidade Civil Valor sentimental do imóvel conta em desapropriação Ao fixar o preço da indenização por desapropriação, o Estado tem de observar não só o valor financeiro do imóvel,...
Consumidor Bancos são obrigados a adaptar caixas a deficientes Negar o acesso de deficientes físicos a serviços cotidianos é ferir a dignidade da pessoa. Dignidade que “consiste em considerar...
Sem categoria Casamento pode ser anulado se noivo foge de casa A fuga do noivo logo depois do casamento é motivo suficiente para justificar a anulação do ato. O entendimento é...
Comercial Empresarial Financeiro Justiça homologa plano de recuperação da Parmalat A Justiça paulista homologou o plano de recuperação da Parmalat Alimentos. A decisão foi tomada pelo juiz Alexandre Alves Lazarini,...
Consumidor Responsabilidade Civil Extra é condenado por acusar cliente de furtar alicate A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a sentença que condenou o Extra Hipermercados...
Consumidor Responsabilidade Civil Colégio é condenado por atrasar entrega de diploma O Colégio Alfa, no Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, foi condenado a pagar indenização a uma ex-aluna por atrasar...
Consumidor Responsabilidade Civil CET Rio é condenada a indenizar ator Tonico Pereira O ator Tonico Pereira, que interpreta o Mendonça no seriado A Grande Família, da Rede Globo, receberá da CET Rio...
Criminal Judiciário Suspenso inquérito que apurava irregularidades na Fema Está suspenso o andamento de inquérito civil público que apurava supostas irregularidades na extinta Fema — Fundação Estadual do Meio...
Ambiental Judiciário Advogado questiona poder de investigação criminal do MP O desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vai julgar nos próximos dias se o...
Responsabilidade Civil Bradesco terá de reintegrar vítima de assalto Bancário vítima de assalto tem direito de ser indenizado pelos danos morais sofridos. Com este entendimento, a juíza Desirré Dorneles...
Responsabilidade Civil Cliente é condenada a indenizar por ofender advogado A presidente da Associação Brasileira de Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes Aéreos, Sandra Assali, foi condenada a indenizar...
Propriedade Intelectual 600 mil pedidos de registro de marca aguardam no INPI O INPI — Instituto Nacional de Propriedade Industrial chegou ao sinal vermelho: estima-se que 600 mil pedidos de registros de...
Comercial Empresarial Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Pão de Açúcar é condenado por uso indevido de obra A rede de supermercados Pão de Açúcar foi condenada a pagar indenização de 300 salários mínimos por danos morais a...
Empresarial Financeiro Leis Trabalhista Projeto cria seguro para custear indenização trabalhista Não bastasse a infinidade de tributos que as empresas têm de pagar, um projeto de lei pretende criar mais uma...
Empresarial Trabalhista Procurador da empresa não responde por dívida Funcionário que é procurador da empresa não responde pelos débitos trabalhistas. Com este entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da...
Advocacia Judiciário “É mais fácil levantar um prédio que julgar uma ação” Divulgação“Em três anos, nós não terminamos um processo, mas levantar um prédio nós conseguimos.” A frase do novo presidente do...
Advocacia Judiciário Projeto em São Paulo evita entupimento dos Juizados O HSBC fechou acordo com a Justiça de São Paulo para fazer parte do Sistema de Atendimento Diferenciado — o...
Comercial Propriedade Intelectual Advogado pede prisão do representante legal da Globo O advogado Nehemias Gueiros Júnior, que representa o compositor Evaldo Santos, pediu a prisão do representante legal da Rede Globo...
Propriedade Intelectual Globo é condenada a pagar autor da trilha de Tela Quente A TV Globo está obrigada a pagar ao compositor Evaldo Santos os direitos autorais da trilha sonora de abertura da...
Consumidor Responsabilidade Civil Ibéria é condenada a indenizar por extravio de bagagem A Ibéria Linhas Aéreas de Espanha foi condenada a pagar indenização de R$ 1,2 mil por danos morais Paula Freitas...
Comercial Consumidor Atlas Schindler é proibida de cobrar multa de 50% A empresa de elevadores Atlas Schindler está proibida de cobrar multa de 50% na rescisão de contratos com prazo de...
Criminal Judiciário Responsabilidade Civil Réu fica preso 90 dias a mais por falha do TJ paulista Noventa dias. Este foi o período que um acusado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma teve de...
Responsabilidade Civil Trabalhista Ofensas em juízo garantem indenização por danos morais Ofensas proferidas em juízo não podem ser enquadradas como exercício regular do direito de defesa. Com este entendimento, a 4ª....
Criminal Leis Juiz dá liberdade provisória a acusado de crime hediondo O juiz substituto Octávio Tristão de Almeida, da 1ª Vara Criminal de Cubatão, São Paulo, deu liberdade provisória aos acusados...
Criminal Aposentada em estado terminal consegue liberdade O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liberdade para a aposentada Iolanda Figueiral de Jesus, de 79 anos, condenada...
Advocacia Criminal Judiciário Advogado não pode ser impedido de ver inquérito Não se pode esconder do investigado os termos do procedimento que contra si tramita. O entendimento é do desembargador Orlando...
