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Lunardelli: Sujeição passiva tributária e tese da exclusão do ICMS-ST A despeito de ainda se aguardar o resultado final do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, creio...
Tributário Opinião: Suposta falta de individualização de valores em contratos Não é raro, atualmente, um contribuinte firmar simultaneamente mais de um contrato com uma mesma parte, cada qual envolvendo uma...
Administrativo Tributário Pedro Lunardelli: Mudanças nas regras do TIT beneficiam a defesa Com a recente publicação da Lei Ordinária 16.125 de 18 de janeiro de 2016, alterou-se significativamente o modo de intervenção...
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