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Mariane de Matos Aquino

Aplicação de multa por abandono de causa e a Lei nº 14.752 de 2023: há retroatividade?

Mariane de Matos Aquino

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Aplicação de multa por abandono de causa e a Lei nº 14.752 de 2023: há retroatividade?

é advogada, mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), especialista em Direito Penal Econômico e Processo Penal pela PUC-PR, membro do Grupo de Pesquisa em Direito Penal Econômico da PUC-Campus Londrina e associada ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

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