Civil Recusa ao oferecimento de seguro-garantia em execuções fiscais Como é sabido, dentre as opções com maior liquidez e maior aceitação pelas Fazendas Públicas, o seguro-garantia é a opção...
Opinião: ITBI não é devido antes da transferência imobiliária O Imposto de Transmissão intervivos de Bem Imóveis (ITBI), previsto na Constituição Federal no artigo 156, inciso II, é de competência...
Receitas de escola sem fins lucrativos devem voltar à instituição O inciso X do artigo 14 da Medida Provisória 2.158-35/2001 estabelece a isenção da Cofins calculada sobre as receitas decorrentes...
