Peroba e Gândara: ICMS e transferência de mercadorias Há uma infinidade de dúvidas e controvérsias no Direito Tributário brasileiro. Mas, se há alguma certeza bem consolidada, é a...
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Judiciário Juiz deve sopesar parcialidade de autoridades coatoras em MS O inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca o Mandado de Segurança como um direito fundamental...
Judiciário Deve ser definido meio para reparar má aplicação de Repercussão Geral Em maio de 2007, a então novidade de que Supremo Tribunal Federal não mais julgaria Recursos Extraordinários cuja matéria não possuísse...
