Constitucional Consumidor Leis Política As surpresas de final de ano: PL 596/22 interfere no Procon-SP O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 1º, tratar-se de lei de ordem pública e interesse social....
Para reduzir judicialização, foco é mudança da postura do fornecedor Quando um problema causa incômodo, busca-se uma saída mágica para solucioná-lo. Ou melhor, para silenciá-lo. Sob a alegação de elevado...