Retrocessos nas ações coletivas devem ser rejeitados No Brasil, as ações coletivas encontram-se regidas pelas normas constantes na Lei Federal nº 7.347/85 e pelos artigos 81 a...
PLs podem causar prejuízos para defesa coletiva dos consumidores O propósito de atualizar a Lei da Ação Civil Pública, contido nos Projetos de Lei 4.441/2020 e 4.778/2020, é salutar...
Equilíbrio contratual no ensino deve prevalecer na crise da Covid Multiplicam-se as irresignações de vários consumidores diante de certas práticas adotadas por entidades prestadoras de serviços atinentes ao Ensino Superior...
Lei 14.010/20 deveria melhor atender a necessidades dos brasileiros ConJurIsolamento social, mortes, incontáveis doentes e uma multiplicidade de internamentos engendrados pela pandemia Covid-19 estigmatizam o mundo e, de forma...
País não pode ignorar superendividamento de milhões de consumidores Milhares de mortes, confinamento populacional, hospitais superlotados, falta de leitos para internamentos, redução de rendas: triste e trágico cenário que...
Superendividados devem ser protegidos com aprovação de PL ConJurO superendividamento dos consumidores tem sido objeto de tratamento específico em vários países do mundo, sobressaindo dois sistemas que influenciaram...
Consumidor Declaração de Liberdade Econômica não pode sobrepujar consumidor A livre iniciativa tem sido objeto de constantes e intensas discussões a partir da edição da Lei n.o 13.874/2019, que...
Como proteger o consumidor quanto aos bens essenciais na Covid-19 ConJurA pandemia gerada pelo novo coronavírus tem acarretado adversas consequências nas relações jurídicas de consumo, principalmente no que concerne aos...
Consumidor Código Civil deve proteger usuários de planos de saúde de autogestão ConJurOs conflitos entre as operadoras de planos de saúde de autogestão e os usuários têm desembocado no âmbito jurisdicional e...
Consumidor Leis Política Lei dispensa autorização do consumidor para cadastro positivo ConJurA Lei Complementar 166/2019, editada em 08 de abril de 2019, dispensou a prévia autorização das pessoas físicas e/ou jurídicas...
Dados de consumidores devem ser protegidos pela Lei 13.709/18 Diante da constante e indevida manipulação de dados pessoais dos brasileiros, em 14 de agosto de 2018, foi editada a...
Leis Lei 13.786/18 disciplina corretagem e distrato de imóveis Os conflitos envolvendo contratos imobiliários se intensificaram, na última década, quando se verificou o incremento da construção civil, engendrando elevada...
Advocacia Consumidor Judiciário Responsabilidade Civil Direitos no transporte devem ser protegidos por aplicativos ConJurA Lei 13.640, editada em 26 de março de 2018, atestou a constitucionalidade e a juridicidade do transporte remunerado privado...
Judiciário Leis O baiano Eduardo Espínola e sua importância para o Direito ConJurA Rede de Pesquisa em Direito Civil Contemporâneo, dando seguimento ao projeto de rememorar os clássicos civilistas brasileiros, realiza, na...
Advocacia Judiciário Responsabilidade Civil Obra coletiva homenageia o jurista Augusto Teixeira de Freitas ConJurMuitas obras jurídicas recentes e interessantes têm disso lançadas sobre o Direito Privado no Brasil, mas não se pode olvidar...
Consumidor Leis Lei obriga informação sobre evolução de preços dos serviços públicos ConJurA recente Lei Federal 13.673, que entrou em vigor em 06 de junho de 2018, tornou obrigatória a divulgação de tabela...
Consumidor Leis Códigos são atualizados para responsabilizar envolvidos em incêndio ConJurO incêndio ocorrido na boate Kiss em 2013, que vitimou 242 pessoas e lesionou mais de 600, engendrou uma série de discussões...
Comercial Leis O Código Civil rege a prescrição do transporte unimodal de cargas Em recente decisão referente ao Resp 1.631.472-RS[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tratou de questão conflituosa acerca...
Consumidor Leis PL sobre planos de saúde não trará benefícios reais para os usuários Inicialmente, o Projeto de Lei 7.419/06 teve como objeto apenas a cobertura das despesas dos acompanhantes dos usuários menores de 18...
Advocacia Responsabilidade Civil Livro reconhece a importância de Orlando Gomes para o Direito Que o sistema de ensino e estudos” não exponha aos riscos “de nos tornarmos um povo de advogados, de chicanistas,...
Consumidor Leis A obra Contratos de Adesão e a proteção dos consumidores "O direito escrito tem sido ditado ultimamente com o superior propósito de mitigar desigualdades sociais, impregnando-se, dia a dia, de...
Comercial Família Leis Política Teixeira de Freitas, o jurista que sedimentou o Direto Privado Os pilares históricos da arquitetura jurídica pós-moderna devem ser sempre rememorados, pois jamais se consegue construir um futuro com êxito...
Consumidor Resolução 400/2016 da Anac não pode afetar os direitos dos usuários Em 14 de dezembro de 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou a Resolução 400/2016, que disciplina as...
Leis Tecnologia Direito Civil Atual: Neutralidade da rede favorece interesses e direitos do consumidor Diante da necessidade de o Brasil dispor de parâmetros jurídicos para a solução de situações problemáticas envolvendo o uso da...
Advocacia A relevância de Orlando Gomes para a defesa dos interesses sociais A preocupação com os interesses sociais marcou toda a produção doutrinária do jurista baiano Orlando Gomes[1], tendo, em 1933, no...
Responsabilidade Civil Como os deficientes devem ser acolhidos por instituições de ensino O recente julgamento improcedente pelo Supremo Tribunal Federal da Ação de Inconstitucionalidade 5.357, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de...
Leis Como torcedores tiveram seus direitos desrespeitados nas Olimpíadas Em 15 de maio de 2003, o Brasil foi contemplado com a edição da Lei 10.671 que instituíra o Estatuto...
