Responsabilidade Civil Direito à segurança de banco não vale mais que respeito a deficiente Banco que impede o acesso de portador de prótese, expondo-o a constrangimentos, extrapola os limites do direito à segurança. Logo,...
Trabalhista Só existe vínculo de médico com hospital quando há subordinação Se ficar comprovado que o médico usa a estrutura do hospital para prestar seus serviços, atendendo pelo SUS ou particulares, de forma...
Consumidor Responsabilidade Civil RGE deve indenizar produtor que perdeu fumo por falta de energia Se o produtor de fumo instala na propriedade uma estufa elétrica sem comunicar a empresa que fornece a energia, esta...
Família Judiciário Leis Justiça não pode se negar a promover divórcio consensual A formalização das separações e divórcios pela via extrajudicial, em cartório, é mera faculdade dos cônjuges. A opção pela via...
Leis Política MP-RS questiona lei que dá reajuste aos vereadores de Porto Alegre O desembargador Carlos Rafael dos Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em despacho encaminhado no dia...
Administrativo Desembargador Aramis Nassif se despede do TJ gaúcho Prestes a se aposentar no início de maio, o desembargador Aramis Nassif participou, pela última vez, nesta quarta-feira (20/4), da...
Sem categoria Negócio jurídico válido e eficaz afasta dever de indenizar ‘‘O autor teve a oportunidade de ler os contratos e os assinou, sem qualquer alegação de que estivesse sendo coagido...
Previdência Seguradora não pode exigir segunda perícia se segurado tem a do INSS Se o INSS, com seus rigorosos critérios técnicos, reconhece a incapacidade do segurado, não será necessária outra perícia médica para...
Advocacia Juiz pode fixar honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença A Justiça pode arbitrar novos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. É o que admitiu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível...
Sem categoria Chamado de “pereba” pelo chefe, empregado ganha R$ 10 mil na Justiça Apelido pejorativo imposto pelo chefe ao empregado constitui desrespeito e é passível de gerar indenização por dano moral. Afinal, a...
Trabalhista Jardineiro deve receber R$ 270 mil por cair em casa de sócio de empresa A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou a sentença que condenou uma indústria...
Consumidor Leis TAM deve informar motivos do cancelamento de voos, sob pena de multa A TAM deverá disponibilizar aos usuários dos seus serviços, nos balcões dos aeroportos onde atua, um documento impresso que informe:...
Leis Política Prefeito de Porto Alegre propõe criação da Secretaria de Direitos Animais O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, entregou na tarde desta quarta-feira (13/4), na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto...
Consumidor Responsabilidade Civil Rio Grande Energia é condenada por falta de energia em baile Demonstrado o nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e os danos suportados pelo autor, deve...
Trabalhista Empregado despedido por ajuizar ação trabalhista deve ser indenizado A Calçados Bottero, de Taquara (RS), foi condenada a converter a dispensa por justa causa de um trabalhador em despedida...
Trabalhista Personal trainer tem vínculo de emprego reconhecido com academia Incontroversa a prestação de serviços e não comprovada a tese de trabalho autônomo, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício. Com...
Judiciário Em situação de risco, dependente químico pode ser internado à força É cabível pedir aos entes públicos a internação hospitalar compulsória de usuário de droga, bem como o fornecimento gratuito do...
Comercial Leis Ministério Público TJ gaúcho permite inversão do ônus da prova em ação do MP O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública na defesa dos direitos individuais homogêneos, em que seus titulares...
Leis Responsabilidade Civil Prazo para questionar responsabilidade civil por ato ilícito é de 3 anos A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul denegou, de forma unânime, pedido de indenização...
Advocacia Previdência Juiz de Erechim limita em 30% honorários em causas previdenciárias A Vara da Justiça Federal em Erechim (RS) determinou a um advogado que devolva aos seus clientes, com juros e...
Propriedade Intelectual Hospital responde por usar mata-burro em local de passagem de pedestres A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença para conceder indenização a uma...
Administrativo Empresa de energia deve devolver empréstimo para instalação de rede O valor utilizado para a instalação da rede elétrica deve ser devolvido ao usuário, com a incidência de correção monetária...
Trabalhista Corretora de seguros do Itaú Unibanco é reconhecida como bancária Comprovado o trabalho em atividades tipicamente bancárias, na captação de clientes, intermediação de empréstimos pessoais e venda de produtos do...
Administrativo Política Tarso Genro tem vitória e derrota em sessão do TJ gaúcho O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento feito na tarde de segunda-feira (4/4),...
Consumidor Leis Unimed deve pagar tratamento de radioterapia de idosa, decide TJ-RS A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de forma unânime, decidiu que a Unimed...
Consumidor TJ-RS invalida substituição de seguro sem anuência de segurados “É inválida a contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio, sem a anuência formal e...
Responsabilidade Civil Trabalhista Vítima de assaltos, ex-empregado de companhia de trem terá indenização Age com culpa o empregador que negligencia com a segurança e com a vida de seus empregados. Logo, ocorrendo ato...
Leis Previdência Juiz do Rio Grande do Sul nega pensão por morte a viúvo homossexual A comprovação de união homoafetiva não implica no absoluto e imediato reconhecimento de direitos. A figura do "companheiro previdenciário" está...
Leis “Não incidem juros durante o prazo legal para pagamento da RPV” A Requisição de Pequeno Valor (RPV) tem a mesma natureza do precatório, aplicando-se a ela o entendimento aprovado na Súmula...
Administrativo Política Ajuris publica nota de repúdio a deputado que chamou juízes de corruptos A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul publicou uma nota à sociedade gaúcha expressado seu repúdio às declarações...
