Advocacia Vilardi e Miranda: A vontade do legislador prevaleceu Nas causas de elevado valor econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos §§2º e 3º do artigo 85 do...
Opinião: Formalização do regime em união estável não retroage Em recente decisão (REsp número 1.845.416/MS), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que na união estável, a declaração formal que disciplina...
Opinião: A Lei do Superendividamento sob a ótica do credor A Lei n° 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, alterou alguns artigos do Código do Consumidor e do Estatuto do Idoso,...
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